MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Em ${data_generica} faleceu o marido da Autora, Sr. ${informacao_generica}, militar do Exército, razão pela qual a Requerente postulou a concessão de pensão militar junto ao Exército, que foi inicialmente deferida.
Ocorre que, posteriormente, o Exército suspendeu o pagamento da pensão militar e notificou a autora acerca da acumulação indevida de benefícios, solicitando-a para que renunciasse a pensão militar ou à aposentadoria por tempo de contribuição (ofício em anexo), e, na hipótese de renunciar à aposentadoria, comprovar a renúncia e a devolução dos valores recebidos desde a data do falecimento do marido, para que fosse restabelecida a pensão militar.
Neste sentido, entendendo ser mais vantajosa a manutenção da percepção da pensão militar devida pela morte de seu cônjuge, a Autora requereu ao INSS a cessação do pagamento da Aposentadoria por Tempo de NB ${informacao_generica}, com efei
