Petição inicial. Restabelecimento de Auxílio-doença. Cumulação com pensão por morte. Possibilidade.

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 07/05/2021, 20:18:36Atualizado em: 07/05/2021, 20:18:40

Modelo de petição inicial em processo de restabelecimento de auxílio-doença postulando a possibilidade de cumulação do benefício com pensão por morte.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora postulou junto a Autarquia Previdenciária a prorrogação do benefício por incapacidade temporária, o qual fazia gozo desde ${processo_hoje}, conforme CNIS anexo aos autos.

Na ocasião foi negado o pedido, sob a alegação de que, como o Autor passou a receber pensão por morte, seria impossível continuar a receber o benefício previdenciário decorrente da incapacidade.

 Entretanto, foi indevida a cessação, como se demonstrará a seguir e, por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício Concedido

Auxílio-doença previdenciário

2. Número do benefício

${informacao_generica}

3. Data de início do benefício

${data_generica}  

4. Data da cessação

${data_generica}  

5. Razão da cessação

Impossibilidade de cumulação com pensão por morte.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:

${informacao_generica}

2. Limitações decorrentes:

Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. Ocupação

${informacao_generica}  

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