MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:
Vem a parte Autora apresentar IMPUGNAÇÃO em relação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS no evento ${informacao_generica}.
Com efeito, conforme se verifica do documento anexado, a Autarquia alterou deliberadamente a forma de cálculo estabelecida em sentença, aplicando a regra do descarte de contribuições prevista no art. 26, §6º, da EC 103/201