MERITÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor o presente pedido de
AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO
C/C DANO MORAIS
em face da UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
A parte Autora requereu a concessão de seguro desemprego em ${data_generica}, tendo em vista demissão sem justa causa referente ao contrato de trabalho mantido com a empresa ${informacao_generica}, entre ${data_generica} e ${data_generica}. Contudo, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que a mesma estaria exercendo atividade remunerada como empregada da empresa ${informacao_generica} desde ${data_generica}.
Ocorre que o contrato com a empresa ${informacao_generica} foi firmado na condição de contrato por tempo determinado e, apesar de ter iniciado em ${data_generica}, encerrou-se em ${data_generica} conforme comprova CTPS e termo de rescisão em anexo. Em razão disso, quando do requerimento do seguro desemprego, o Demandante já se encontrava novamente desempregada.
Nesse sentido, o Sr. ${cliente_nome} apresentou recurso ao indeferimento da benesse, pelo que obteve nova resposta negativa, mas foi impedida de ter acesso ao conteúdo da decisão que indeferiu o benefício em sede recursal. Com efeito, veja-se que o recurso foi recebido em ${data_generica}, conforme documentos em anexo, e foi novamente indeferido.
Por ta
