AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada na ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, iniciou suas atividades laborativas em ${data_generica}, quando firmou seu primeiro contrato de trabalho, tendo vertido diversas contribuições para a Previdência Social até o presente momento. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:
${calculo_vinculos_resultado}
II – DO DIREITO
A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.
O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 30 anos para as mulheres. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, a Requerente possui um total de ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito preenchido.
Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da Lei 8.213/91.
III – DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO
Muito embora, no quadro da folha 1, tenha se limitado a referir três vínculos trabalhistas, a Requerente possui outros contratos de trabalho registrados em sua CTPS e no CNIS, conforme abaixo:
${calculo_vinculos_resultado}
Entretanto, em ${data_generica}, a Segurada ajuizou reclamatória trabalhista contra o ${informacao_generica} requerendo o reconhecimento de que o vínculo de trabalho mantido não era com o ${informacao_generica} (empregador registrado em sua CTPS), mas sim com o ${informacao_generica}, que contratou os serviços da Segurada sob a forma de terceirização irregular.
III.a – Do período de ${data_generica} a ${data_generica}
A Sra. ${cliente_nome} foi contratada, em ${data_generica}, como terceirizada, por outras empresas, para prestar serviços na sede do ${informacao_generica}, cumprindo horário fixado por esta, com pessoalidade e diretamente subordinada a esta e não à empresa que constava em sua CTPS (${informacao_generica}).
Em razão disso, na reclamatória trabalhista de nº ${informacao_generica}, postulou-se a declaração de nulidade dos vínculos mantidos com as empresas terceirizadoras (${informacao_generica}) e o reconhecimento de que o vínculo de trabalho mantido, na verdade, era com o${informacao_generica}.
Em ${data_generica}, houve a leitura e publicação da sentença pela Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do trabalho, na qual foi dada procedência aos pedidos da segurada e determinado ao ${informacao_generica} que procedesse à devida anotação do contrato de trabalho na CTPS da Sra. ${cliente_nome}, observada a data de início do pacto laboral em xx/xx/xxxx (ou seja, a mesma data de início do vínculo com o ${informacao_generica}).
A sentença foi prolatada nos seguintes termos :
(trecho pertinente da sentença)
O ${informacao_generica} recorreu, mas seu recurso joi julgado improcedente, conforme o acórdão presente naqueles autos:
(trecho pertinente do acórdão)
Logo após, em ${data_generica}, o ${informacao_generica} interpôs recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho e, em ${data_generica}, a Segurada interpôs recurso adesivo, tendo sido os autos do processo remetidos ao TST em ${data_generica} e retornado, em ${data_generica}, com trânsito em julgado da decisão, nos exatos termos em que proferida a sentença.
Em ${data_generica}, depois de elaborados os cálculos dos valores devidos, foi feito o recolhimento de verbas previdenciárias
