O autor emenda a petição inicial para fundamentar o interesse de agir, alegando que solicitou auxílio por incapacidade temporária e agora pleiteia benefício assistencial à pessoa com deficiência. Cita decisão da TNU (Tema 217) que estabelece fungibilidade entre benefício assistencial e benefícios por incapacidade, permitindo conhecer em juízo benefício diferente do requerido administrativamente, desde que preenchidos os requisitos legais. Apresenta jurisprudência do TRF da 4ª Região no mesmo sentido, reforçando que o requerimento administrativo de auxílio-doença é suficiente para configurar interesse de agir ao pleitear benefício assistencial. O autor requer o recebimento da emenda e o prosseguimento do processo.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Fungibilidade entre benefício assistencial e benefícios por incapacidade
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Em atenção ao despacho proferido no evento ${informacao_generica}, vem o Autor emendar a petição inicial, a fim de
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