Manifestação. Aposentadoria por Invalidez. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Pedido inicial de Benefício assistencial (LOAS)

Publicado em: 29/07/2019, 20:00:26Atualizado em: 29/07/2019, 20:00:26

Manifestação postulando a concessão de aposentadoria por invalidez em processo que se postulou em primeiro momento o benefício assistencial

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, conforme requerimento realizado em ${data_generica}, visto que foi indeferido na esfera administrativa.

Entretanto, em que pese a ação ajuizada tenha como pedido a concessão de Benefício Assistencial, em processo anterior foi realizada Perícia Médica a cargo do Dr. ${informacao_generica}, o qual confirmou que o Autor é acometido de Epilepsia congênita (CID G40.9) e devido à essa patologia é INCAPAZ PERMANENTEMENTE PARA TODAS AS ATIVIDADES.

Veja-se:

(TRECHO PERTINENTE)

Em complementação ao laudo médico, o N. Perito afirmou que o início da incapacidade (DII) ocorreu em ${data_generica}:

(TRECHO PERTINENTE)

Cumpre salientar que, no processo supracitado, foi requerida a concessão de benefício assistencial em ${data_generica}, data em que o Autor claramente possuía os requisitos de qualidade de segurado e carência preenchidos, conforme CNIS E CTPS.

Portanto, na data do requerimento do benefício do processo anterior (${data_generica}), a Parte Autora já estava incapaz permanentemente e possuía todos os requisitos necessários para a concessão de Aposentadoria por Invalidez.

A esse respeito, giza-se que, em que pese o petitório exordial tenha pleiteado a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o fato é que é amplamente reconhecido pela Jurisprudência especializada na matéria que se aplica aos benefícios previdenciários o princípio da fungibilidade, de forma que o Magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício mais adequado ao caso concreto, sem que isso importe em julgamento ultra ou extra petita.

Nesse sentido, perceba a jurisprudência do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. DEFINITIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1.  

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