Pesquisando petições previdenciárias sobre 'cobranca indevida'.
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Agravo de Instrumento24/07/2019
Agravo de instrumento. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento.
Recursos Administrativos22/08/2022
Recurso administrativo. Benefício Assistencial. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Não cabimento. Boa-fé.
Recurso Inominado22/03/2019
Recurso Inominado - majoração de indenização por danos morais por descontos indevidos
Petições Iniciais10/05/2022
Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Incidente de Uniformização04/06/2022
Incidente de uniformização - Dano moral in re ipsa - responsabilidade objetiva do INSS por descontos indevidos em benefício
Requerimento Administrativo22/09/2022