Pesquisando petições previdenciárias sobre 'comprovacao de contribuicao ininterrupta e cumprimento dos requisitos legais para o beneficio'.
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Requerimento Administrativo01/06/2023
Requerimento administrativo. Seguro defeso do pescador artesanal. Lei 10.779/2003.
Manifestações26/12/2019
Manifestação. Laudo pericial. Aposentadoria especial. Fungibilidade
Requerimento Administrativo18/03/2024
Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência (EC103/19).
Petições Administrativas30/11/2022
Requerimento administrativo. Pagamento em Atraso de Parcelas Referentes a Benefício Ativo
Petições Iniciais24/02/2023