Incidente de Uniformização13/08/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'irrepetibilidade de valores recebidos de boa fe'.
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Petições Iniciais12/08/2021
Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo
Petições Administrativas30/11/2022
Defesa administrativa - INSS pretende cobrar valores pagos à maior ao segurado - Erro administrativo
Recurso Extraordinário24/05/2019