Pesquisando petições previdenciárias sobre 'jurisprudencia do stj e tnu sobre decadencia na revisao de pensoes'.
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- Auxilio reclusão
Incidente de Uniformização13/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização (TNU) - Decadência - Súmula 81 - Não incidência nas questões não apreciadas na concessão
Contrarrazões02/04/2019
Contrarrazões. Incidente de uniformização nacional. Decadência. Súmula 81 da TNU
Petições Iniciais15/03/2021
Petição inicial. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência.
Incidente de Uniformização03/03/2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reclamatória trabalhista. Atividade especial. Afasta decadência.
Petições Iniciais31/08/2022