Embargos de Declaração25/03/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de fixacao de dcb com prazo suficiente para realizacao de cirurgia'.
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Recurso Inominado26/10/2020
Recurso inominado. Auxílio-doença. Fixação da DCB em 120 dias a contar da DIP ou da prolação da decisão.
Recurso Inominado28/01/2019