MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).
Termos em que,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº: ${informacao_generica}
Origem : ${informacao_generica}
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
O Autor, ora Recorrente, ajuizou a presente demanda visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}) que recebe desde ${data_generica} (DER), mediante o reconhecimento da especialidade de alguns períodos em que desenvolveu atividades em açougues e a consequente aplicação da regra de pontos do Art. 29-C da Lei 8.213/91.
Posteriormente ao oferecimento da contestação pelo INSS, foi sentenciado o feito (Evento ${informacao_generica}). Na ocasião, o Exmo. Magistrado a quo julgou extinto o feito, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados pelo Exmo. Juiz (Evento ${informacao_generica}).
Desta forma, apesar da respeitável decisão proferida, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, para fins de anulação da sentença a quo.
Razões Recursais
DO INTERESSE DE AGIR
Inicialmente, convém demonstrar as razões do Juízo que culminaram na extinção do feito sem resolução de mérito, por suposta falta de interesse processual (Evento ${informacao_generica}):
${informacao_generica}
Registre-se que o processo foi extinto em relação a TODOS os períodos especiais pleiteados.
Ocorre que todas as empresas em que o Recorrente prestou seus serviços estão BAIXADAS, vide comprovante anexo ao Evento ${informacao_generica} e encerraram suas atividades sem fornecerem ao Sr. ${cliente_nome} formulários PPPs e os respectivos laudos técnicos.
Diante da fa
