AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
A requerente ${cliente_nomecompleto} solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva, conforme o art. 16 da EC nº 103/2019. Ela possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${cliente_idade} anos de idade, cumprindo os requisitos legais. A petição apresenta os vínculos contributivos da segurada e argumenta que, por ter se filiado à Previdência Social antes da EC nº 103/2019, tem direito à regra de transição. Solicita-se a reafirmação da DER caso necessário, bem como a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme o §6º do art. 26 da EC nº 103/2019. Pede-se o deferimento do requerimento, a produção de provas se necessário, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
Outros modelos de petições:
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
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