Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva do professor. Regra de transição da Reforma da Previdência

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva para professor

Modelos de EC nº 103/2019

Modelos de Art. 16, §2º da EC nº 103/2019

Modelos de 30 anos de contribuição

Modelos de 56 anos de idade

Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva para Professor

Requerimento de concessão baseado no art. 16, §2º da EC nº 103/2019

Comprovação de 30 anos de contribuição e 56 anos de idade para professores

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Pedido de concessão do benefício mais vantajoso conforme IN 128/2022

Última atualização: 30 de agosto de 2022

O requerente, professor, solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva para Professor, conforme o art. 16, §2º da EC nº 103/2019. Alega possuir os requisitos necessários: tempo de contribuição como professor e idade mínima exigida. Apresenta seus períodos de contribuição ao RGPS e argumenta que, por ter se filiado à Previdência Social antes da EC nº 103/2019, tem direito à regra de transição. Solicita, se necessário, a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo, conforme art. 577 da IN 128/2022. Pede que o INSS conceda o benefício mais vantajoso, caso haja direito a mais de um. Requer o deferimento do pedido, a produção de provas e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA PARA PROFESSOR, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento} e professor, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando que o segurado se filiou à Previdência Social em ${data_generica}, ou seja,

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