AO SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDH)
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada à ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO ESPECIAL – HANSENÍASE (LEI nº 11.520/07) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
DOS FATOS
O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, foi portador da patologia CID 10 A30 Hanseníase, no período de ${data_generica} a ${data_generica}, conforme demonstram os atestados médicos em anexo. Em razão disso, foi internado compulsoriamente, no Hospital ${informacao_generica}, no período de ${data_generica} a ${data_generica}.
Dessa forma, faz jus à concessão de Pensão Especial, prevista na Lei 11.520/2007, destinada às pessoas atingidas pela
