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Modelo de Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Pensão por Morte

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Dependente designada

Modelos de Óbito da instituidora

Modelos de Cessação indevida

Restabelecimento de pensão por morte cessada indevidamente

Pensão por morte de dependente designada

Decadência do direito de revisar ato concessório

Cessação errônea por óbito da tutora

Pedido de restabelecimento desde a data da cessação

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de restabelecimento de pensão por morte. A requerente, ${informacao_generica}, recebia o benefício como dependente designada desde o óbito da segurada instituidora em ${data_generica}. O benefício foi concedido quando a requerente era menor, sendo sua mãe responsável pelo recebimento. Após 26 anos, o INSS cessou o benefício devido ao falecimento da mãe da beneficiária. A petição argumenta que a titular da pensão é a requerente, não sua mãe, que apenas atuava como tutora. Alega-se também que o prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato administrativo já havia transcorrido. O pedido inclui o restabelecimento do benefício desde a data da cessação e, em caso de indeferimento, solicita-se decisão formal fundamentada.

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Veja os planos

AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

NB ${informacao_generica}

${informacao_generica}, brasileira, maior, manicure, inscrita no CPF sob o nº ${informacao_generica}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer o restabelecimento de PENSÃO POR MORTE pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Requerente recebia pensão por morte na condição de dependente designada, considerando o óbito da segurada instituidora, Sra. ${informacao_generica}, em ${data_generica}.

Nesse sentido, passou a auferir o benefício desde a data do óbito, momento em que era menor de ida