AO ILUSTRÍSSIMO GERENTE EXECUTIVO/CHEFE DO POSTO DO INSS
${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer a concessão de
PENSÃO ESPECIAL - CRIANÇA COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
O Requerente, menor de idade, nasceu em ${cliente_nascimento} com microcefalia. Por ocasião do seu nascimento, desenvolveu síndrome congênita do zika vírus, afetando a fase mais importante de seu desenvolvimento físico e mental, qual seja o seu crescimento.
Observe-se que o vírus Zika é transmitido por meio do mosquito Aedes aegypti e a contaminação se dá pela gestante.
Logo, o Requerente já nasceu com a condição que dá ensejo à concessão do benefício pretendido.
Além disso, não possui meios de prover a própria susbsistência, nem de tê-la provida por sua família, preenchendo também os requisitos constantes para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
II – DO DIREITO
Inicialmente, cumpre salientar que a Medida Provisória nº 894/2019, convertida na
