AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
SALÁRIO-MATERNIDADE
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I - DOS FATOS
No dia ${data_generica}, nasceu ${informacao_generica}, filho (a) da Requerente, o que se exprime da certidão de nascimento em anexo.
A Parte Requerente, contribuinte individual, estava sob o manto da proteção previdenciária, haja vista ter realizado a contribuição previdenciária na competência de ${informacao_generica}, anteriormente ao nascimento do seu filho.
Por este motivo, a Segurada vem requerer a concessão do benefício de salário-maternidade, previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91, haja vista preencher os requisitos necessários.
II - DOS FUNDAMENTOS
Em um primeiro momento, oportuno referir que a circunstância biológica da maternidade tem proteção previdenciária garantida pela Constituição Federal. Veja-se (com grifos):
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(...)
II -
