AO ILMO. SR(A). COMANDANTE DO ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores,
O requerente solicita a revisão de sua Certidão de Tempo de Serviço Militar, argumentando que o período como aluno do NPOR não foi contabilizado integralmente. Baseando-se na jurisprudência pacífica do TRF4, o peticionário alega que o tempo de serviço prestado por alunos do CPOR/NPOR deve ser computado integralmente, na forma dia a dia, exceto para fins de reforma militar. Cita três ementas de julgados recentes que corroboram esse entendimento. O requerente destaca a importância dessa contagem integral para sua aposentadoria no INSS, permitindo-lhe se aposentar pelas regras anteriores à reforma da Previdência (EC 103/2019). Por fim, solicita a revisão da Certidão para que conste a contagem integral do período como aluno do NPOR, evitando assim uma eventual ação judicial.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Certidão de Tempo de Serviço Militar
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