Mandado de Segurança. Tempo de serviço militar. CTC. Aluno NPOR. Contagem integral. Cômputo na forma dia a dia.

Petições Iniciais

Publicado em: 08/10/2020, 13:48:30Atualizado em: 08/10/2020, 13:48:56

Modelo requerendo a determinação de que o Exército emita Certidão de Tempo de Contribuição com a contagem integral do tempo de serviço militar prestado pelo Impetrante na qualidade de aluno do NPOR. Contém pedido de tutela provisória de urgência.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

Ementa: Mandado de segurança. Tempo de serviço militar. CTC. Aluno NPOR. Contagem integral. Cômputo na forma dia a dia.

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

I – SÍNTESE FÁTICA

O Impetrante prestou serviço militar durante os períodos de ${informacao_generica} (aluno NPOR) e de ${informacao_generica} (estágio de instrução).

Nesse contexto, foi requerida a Certidão de Tempo de Serviço Militar junto ao ${informacao_generica} para averbação dos períodos junto ao INSS. O documento foi emitido em ${data_generica} (em anexo).

Sucede que o tempo de serviço militar foi computado na sistemática de 1 dia de tempo de serviço a cada 8 horas de instrução, totalizando apenas 05 meses e 24 dias de tempo de serviço segundo a contagem da instituição.

À vista disso, o Impetrante requereu, no dia ${data_generica}, a retificação da Certidão de Tempo de Serviço militar prestado, a fim de que os períodos fossem computados de forma integral, totalizando 11 meses e 13 dias de tempo de serviço.

Em ${informacao_generica} o pedido foi indeferido (decisão em anexo), violando direito líquido e certo do Sr. ${cliente_nome}, motivo pelo qual impetra-se o presente mandado de segurança.

 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em tela, o direito liquido e certo está sendo violado por ato ilegal do Exército Brasileiro – na figura do ${informacao_generica}, que se negou a emitir a Certidão de Tempo de Serviço Militar com o período integral prestado junto ao

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