AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM)...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):

Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra:

"II – Fundamentação

É caso de procedência parcial da pretensão autoral.

Como se sabe, nos termos do art. 68 da Lei 8.112/90, o adicional de periculosidade constitui direito assegurado aos servidores públicos federais que trabalhem com habitualidade com risco de vida ou a integridade física.

Nessa contextura, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação jurisprudencial de que o art. 68 da Lei 8.112/90 é regra de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação para o exercício do direito nele previsto. (Cf. AREsp 1.800.991/RS, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 30/04/2021; REsp 1.674.840/PE, decisão monocrática do ministro Herman Benajmin, DJ 30/03/2021; REsp 1.883.005/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/09/2020; REsp 1.807.118/RS, decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, DJ 31/08/2020; REsp 1.483.340/PB, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 11/03/2020; AREsp 1.538.937/RS, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 28/11/2019; REsp 1.742.734/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/11/2018; REsp 1.663.457/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 16/06/2017; AgRg no Ag 1.375.562/RN, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 02/02/2012; REsp 507.096/RS, Quinta Turma, da relatoria do ministro Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003; REsp 378.953/RS, Quinta Turma, da relatoria do ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 13/05/2002.)

De outro lado, o art. 12, inciso II, da Lei 8.270/91 estabelece que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento), nos moldes das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. (Cf. STJ, AREsp 1.800.991/RS, julg. cit.; REsp 1.483.340/PB, julg. cit.; AREsp 1.538.937/RS, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 28/11/2019; AREsp 1.538.937/RS, julg. cit.; REsp 1.663.457/RS, julg. cit.; REsp 378.953/RS, julg. cit.; REsp 507.096/RS, julg. cit.)

De se ver quer, “[d]iversamente da base de cálculo, o Regime Jurídico dos servidores públicos não definiu os demais parâmetros para a concessão da vantagem, tais como os percentuais devidos a cada adicional, tampouco especificou quais seriam as atividades albergadas. Dessa forma, para aferição dos demais pressupostos, deve ser observado o disposto na legislação trabalhista, nos moldes do art. 1º do Decreto-Lei n° 1.873/81” (cf. AgRg no Ag 1.375.562/RN, julg. cit.).

Nessa perspectiva, o art. 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012, dispõe que:

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

[...]

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Cumpre enfatizar que, para a caracterização da atividade perigosa, dispensa-se a efetiva e concreta situação de ameaça à vida ou à integridade física do servidor público. Basta, para tanto, a exposição ao risco, algo inerente à função de vigilante, à qual se atribui presunção juris tantum de perigo, independentemente da utilização de arma de fogo ou de reconhecimento administrativo. (Cf. STJ, AREsp 1.800.991/RS, julg. cit.; REsp 1.663.457/RS, julg. cit., REsp 1.807.118/RS, julg. cit.; REsp 1.483.340/PB, julg. cit.; AREsp 1.538.937/RS, julg. cit.)

Ainda sobre a matéria, a Corte Infraconstitucional consolidou o entendimento de que o rol das atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, previsto na lei, é meramente exemplificativo. (Cf. REsp 1.883.005/PE; julg. cit.; REsp 1.663.457/RS, julg. cit.; REsp 1.807.118/RS, julg. cit.; AREsp 1.538.937/RS, julg. cit.) 

Nessa mesma direção, no que tange à especialidade da atividade de Vigilante, para fins de aposentação, a Corte Superior de Justiça fixou a tese, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.031), de ser possível o seu reconhecimento, “mesmo após a EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado” (cf. EDcl no REsp 1.830.508/RS, Primeira Seção, da relatoria do desembargador convocado do TRF5 Manoel Erhardt, DJ 28/09/2021).

Isso na consideração de que, em conformidade com o Enunciado 33 da Súmula Vinculante do STF, restou consignado pela Corte Federativa que, “em que pese a atual redação do art. 201, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal, dada pela EC 103/2019, a matéria relativa à aposentadoria especial, na forma da EC 103/2019, não é auto-executável, estando a depender de lei complementar regulamentadora, de tal sorte que subsiste a legislação infraconstitucional, que prevê, no art. 57 da Lei 8.213/91, aposentadoria especial pelo trabalho em condições que prejudiquem a integridade física, bem como no seu § 4.º, que ‘o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício’” (cf. EDcl no REsp 1.831.377/PR, Primeira Seção, da relatoria do desembargador convocado do TRF5 Manoel Erhardt, DJ 28/09/2021).

À derradeira, não é demais lembrar que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (cf. Enunciado 37 da Súmula Vinculante do STF).

Na concreta situação dos autos, a parte autora remanescente (cf. decisão de fls. 549/551) é servidora pública federal, exercendo o cargo de Vigilante, razão pela qual se aplica o art. 68 da Lei 8.112/90, cuja eficácia é plena e imediata, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada. Assim, é de se reconhecer o direito destes Vigilantes da FUB ao adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento), observado o parâmetro estabelecido na norma de regência (Lei 8.270/91, art. 12, inciso II) e a prescrição quinquenal, sendo desnecessária a produção de prova pericial.  

Noutro giro, no que concerne ao pedido de aposentadoria especial pelo exercício do cargo de Vigilante, nos moldes do entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral (Enunciado da Súmula Vinculante 33 do STF e do Tema 1.031 do STJ), deve ser reconhecido o direito da parte demandante remanescente à aposentadoria especial, consoante regramento estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, enquanto não editada Lei Complementar específica sobre a matéria e observados os parâmetros fixados no julgamento do REsp 1.830.508/RS.

III – Dispositivo

À vista do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC/2015, dou por parcialmente procedente o pedido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer o direito de José Reis do Carmo, Evani Bispo de Oliveira, Cid Marques do Amaral, José Francisco da Silva Marins e Carlos Antônio de Aquino Bezerra à:

a) percepção do adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento), retroativo à vigência da Lei 8.270/91, observada a data de início do exercício do cargo de Vigilante, a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos administrativamente;

b) aposentadoria especial pelo exercício do referido cargo de Vigilante, nos moldes do Enunciado 33 da Súmula Vinculante do STF e nos termos dos parâmetros fixados no REsp 1.830.508/RS, Tema 1.031 do STJ.

Condeno a Fundação Universidade de Brasília – FUB, compensados os valores pagos administrativamente a tal título, no pagamento das importâncias em atraso devidamente atualizadas (STJ, Súmula 43) e acrescidas de juros de mora, com incidência a partir da citação válida (CPC/2015, art. 240 e CC/2002, art. 405), nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. (Cf. STF, RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018.)

Considerada a sucumbência mínima, tendo em vista o êxito da parte autora quanto à maior parte da pretensão, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado, apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC/2015, art. 85, §§ 2.º, 3.º, incisos I a V, e § 4.º, inciso II, c/c o art. 86, parágrafo único).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/2015, art. 496, inciso I).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

Brasília/DF, 19 de outubro de 2021.".

Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita.

Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em  manifestação do  Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119  DIVULG 20-06-2022  PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM

Relator