AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PEDIDO IMPROCEDENTE. TRF1. 1005701-27.2018.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1005701-27.2018.4.01.0000
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: MAURO MARTINS DE MORAIS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso.

No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

No caso, o recurso está fundamentado no inciso I do art. 1.022 do CPC.

De início, cito a ementa do decisum recorrido:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A parte autora pretende a rescisão do julgado, com base no art. 966, V, do CPC, sob a alegação de violação ao art. 70, caput, c/c o item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99.  
2.Nos termos da reiterada jurisprudência pátria, para que se configure a hipótese do art. 966, V, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha incorrido em violação literal ao dispositivo legal, conferindo-lhe caráter teratológico, a consubstanciar desrespeito ao sistema jurídico vigente, o que não ocorre nos autos. Precedentes.

3. No caso dos autos, não se divisa violação flagrante ao art. 70, caput, do Decreto nº 3.048/99 na aplicação do fator de conversão de 2,33, nos termos referidos pela jurisprudência, a permitir a desconstituição da coisa julgada  

4.A eventual aplicação errônea do fator de conversão é matéria que deveria ser impugnada em momento oportuno quando do trâmite do feito, o que não ocorreu.

5.In casu, o pedido foi julgado procedente, tendo o juízo sentenciante aplicado o fator multiplicador de 2,33 para fins de conversão do tempo laborado sob condição especial em comum.

6.Apesar de o INSS ter apresentado recurso de apelação, não impugnou o fator de conversão adotado na sentença. A autarquia previdenciária tampouco se insurgiu contra a manutenção do fator multiplicador de 2,33 pelo acórdão rescidendo, na medida em que não manejou qualquer recurso em face do referido acórdão.

7. Na verdade, percebe-se que o INSS, com vistas a rescindir o acórdão, traz, em sede de rescisória, alegação que não foi deduzida em momento oportuno, apesar de ser possível ser feita, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência desta Corte.

8.A ação rescisória não é instrumento para a simples alteração do decisum rescindendo ou para a abertura de nova instância recursal, visando ao reexame das provas ou do entendimento jurídico firmado originariamente.

9. Pedido improcedente. (ID. 419251789)

Inexiste a alegada obscuridade.

O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que a aplicação do fator de conversão errôneo não é caracterizado como violação flagrante à norma do art. 70, caput, do Decreto nº 3.048/99, requisito exigido pela jurisprudência dominante para que se tenha configuarada a hipótese prevista no art. 966, V, do CPC, a permitir a desconstituição da coisa julgada.

 O fato de não ter o INSS interposto recurso, quer contra a sentença que aplicou o referido fator, quer contra o acórdão rescindendo que o manteve, revela que a autarquia previdenciária pretende, agora, suscitar questão que não foi deduzida no momento processual oportuno.

Ou seja, o INSS utiliza a ação rescisória como substituto de recurso que não foi a tempo e modo interposto, o que vem sendo rechaçado pela jurisprudência, conforme precedente citado no acórdão embargado.

Assente-se, por relevante, que o INSS ao deixar de alegar na oportunidade devida a errônea aplicação do fator multiplicador atentou contra os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da diligência na condução do processo, na medida em que movimentou a máquina judiciária durante o processo originário para, somente após o seu trânsito em julgado, se atentar para a questão.

Inexiste, portanto, obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentação adequada para justificar a improcedência do pedido.

O objetivo da parte embargante é, na verdade se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, não sendo possível a integração do acórdão embargado pela via dos aclaratórios.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora