POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:HONORINA RAMOS MACIEL
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA - RO9565-A
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017106-74.2021.4.01.4100
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS e contra União, a fim de obter o restabelecimento de benefício suspenso e a declaração de inexistência de débito.
Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando o pedido parcialmente procedente.
Apela a parte ré, sustentando, em síntese, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que trabalhou no período entre 1939 e 1945 nos seringais da Amazônia, razão pela qual não faz jus ao benefício. Sobre a devolução dos valores, aduz que, mesmo diante de comprovada boa-fé, os valores indevidamente pagos devem ser devolvidos.
É o breve relatório.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017106-74.2021.4.01.4100
V O T O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
A sentença recorrida, nos pontos objeto da controvérsia recursal, se fundamentou, em síntese, no seguinte: “(...) Ante a impossibilidade de cumulação de benefícios, imperioso que se faculte à parte a opção pelo benefício mais vantajoso, uma vez satisfeitos os requisitos para ambos os benefícios. Portanto, revelou-se indevida suspensão imediata do benefício de pensão vitalícia a dependente de seringueiro. Registre-se que a cobrança dos valores pretéritos realizada pelo INSS é indevida no tocante ao período em que a autora recebeu cumulativamente a pensão vitalícia e a aposentadoria. Não se pode atribuir má-fé à pensionista que, em decorrência de ato praticado pela Administração, recebeu de forma cumulativa os benefícios em tela. Neste sentido, o Tema 979 do STJ: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.
Como se vê, a sentença recorrida se fundamentou na verificação de ato administrativo viciado pela ausência do devido processo administrativo, bem como da existência de provas nos autos sobre a boa-fé objetiva da parte autora.
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada pela recorrente. Trata-se de recurso genérico e sem impugnação específica quanto aos aspectos fático-probatórios usados para formação da cognição do juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o voto
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017106-74.2021.4.01.4100
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: HONORINA RAMOS MACIEL
Advogado do(a) APELADO: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA - RO9565-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. BOA FÉ DEMONSTRADA NOS AUTOS. IRREPETIBILIDADE CONSOANTE O QUE DISPÕE O TEMA 979 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação ou proveito econômico obtido na causa, não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.
3. A sentença recorrida, nos pontos objeto da controvérsia recursal, se fundamentou, em síntese, no seguinte: “(...) Ante a impossibilidade de cumulação de benefícios, imperioso que se faculte à parte a opção pelo benefício mais vantajoso, uma vez satisfeitos os requisitos para ambos os benefícios. Portanto, revelou-se indevida suspensão imediata do benefício de pensão vitalícia a dependente de seringueiro. Registre-se que a cobrança dos valores pretéritos realizada pelo INSS é indevida no tocante ao período em que a autora recebeu cumulativamente a pensão vitalícia e a aposentadoria. Não se pode atribuir má-fé à pensionista que, em decorrência de ato praticado pela Administração, recebeu de forma cumulativa os benefícios em tela. Neste sentido, o Tema 979 do STJ: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.
4. Como se vê, a sentença recorrida se fundamentou na verificação de ato administrativo viciado pela ausência do devido processo administrativo, bem como da existência de provas nos autos sobre a boa-fé objetiva da parte autora.
5. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada pela recorrente. Trata-se de recurso genérico e sem impugnação específica quanto aos aspectos fático-probatórios usados para formação da cognição do juízo de primeiro grau.
6. Apelação improvida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
