POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JUCINEIDE GOMES SOBRINHO - TO10602-A e LETYCIA GONCALVES DOS SANTOS RODRIGUES - TO9012
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Trata-se de apelação da parte autora e de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.
Em suas razões, a parte autora requer a exclusão do pagamento de multa imposta por litigância de má-fé, no valor de 10 (dez) salários-mínimos (artigo 80, VII, do CPC) e multa por embargos declaratórios protelatórios, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do atual CPC. Alternativamente, requer a redução do valor da multa ou o seu parcelamento.
É o relatório.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Processo Judicial Eletrônico
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Reexame necessário
Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.
Hipótese dos autos
Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).
Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).
Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.
Embargos protelatórios:
Quanto à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, aplicada, quando da apreciação dos embargos de declaração interpostos pela ora apelante, entendo que deve ser afastada. Não vislumbro intenção protelatória na oposição de embargos de declaração com a finalidade de compelir o magistrado a apreciar alegação que, no entendimento da parte, deve ser apreciada pelo julgador.
Multa por litigância de má-fé:
A imposição de multa à parte autora, por litigância de má-fé, deve ser afastada, uma vez que inexiste prova cabal do dolo, fraude ou ardil, ou da intenção de dano processual, indispensável à configuração da conduta maliciosa.
A parte autora interpôs embargos de declaração com o objetivo de sanar a existência de omissão/contradição que entendia existente na sentença quanto à fixação de multa imposta à autarquia previdenciária, em caso de descumprimento de decisão.
Dispositivo:
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte para afastar as multas aplicadas, e nego provimento à remessa oficial.
É como voto.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004337-79.2022.4.01.4300
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
APELANTE: MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA
Advogados do(a) APELANTE: JUCINEIDE GOMES SOBRINHO - TO10602-A, LETYCIA GONCALVES DOS SANTOS RODRIGUES - TO9012
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de apelação da parte autora e de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.
2. Em suas razões, a parte autora requer a exclusão do pagamento de multa imposta por litigância de má-fé, no valor de 10 (dez) salários-mínimos (artigo 80, VII, do CPC) e multa por embargos declaratórios protelatórios fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do atual CPC. Alternativamente, requer a redução do valor da multa ou o seu parcelamento.
3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).
4. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).
5. Quanto à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, aplicada, quando da apreciação dos embargos de declaração interpostos pela ora apelante, entendo que deve ser afastada. Não vislumbro intenção protelatória na oposição de embargos de declaração com a finalidade de compelir o magistrado a apreciar alegação que, no entendimento da parte, deve ser apreciada pelo julgador.
6. A imposição de multa à parte autora, por litigância de má-fé, deve ser afastada, uma vez que inexiste prova cabal do dolo, fraude ou ardil, ou da intenção de dano processual, indispensável à configuração da conduta maliciosa.
7. Apelação da parte autora provida, para afastar a multa por litigância de má-fé e a multa por embargos protelatórios. Remessa necessária não provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF,
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
