ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL DO INSS. ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O mandamus foi impetrado com a finalidade de compelir a autoridade a concluir o exame de recurso formulado em processo administrativo de benefício previdenciário, sob o argumento de que já havia transcorrido prazo razoável para a sua análise, sem que obtivesse qualquer resposta.

O ato impugnado no presente mandado de segurança consiste na demora excessiva da análise do pedido administrativo formulado pelo segurado, sendo que esta omissão não pode ser atribuída, exclusivamente, a um único agente, pois há de ser imputada a toda a estrutura do órgão responsável pelo atendimento da solicitação formulada pelo trabalhador.

É exatamente essa peculiaridade que tem acarretado a indicação do Gerente Executivo da APS, como autoridade coatora, porque é o agente público responsável pela unidade administrativa da Previdência Social, e não qualquer um dos servidores que tem o controle de determinado setor ou que pratica um ato isolado.

O entendimento antes expendido encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando decide que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público (REsp-685.567, DJ de 26.9.05).

Dessa forma, anulo a sentença e, com base no com base no art. 1.013, §3º, inciso I do CPC, passo ao julgamento da questão de fundo.

O mandado de segurança é instrumento hábil para o questionamento de ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário.

Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante do protocolo relativo ao requerimento/recurso apresentado pela parte impetrante, cabendo à autoridade impetrada a apresentação das informações e justificativas que entender pertinentes.

Importa ressaltar que a lei estabelece prazo para a análise de processos administrativos, de modo que configuração de retardamento ou de morosidade viola o direito líquido e certo do cidadão, ante a sua inegável ilegalidade.

Na hipótese dos autos, o impetrante protocolizou o seu requerimento administrativo em 09 de novembro de 2023, e ingressou com o pleito recursal no dia 15 de dezembro de 2023, ainda pendente de julgamento.

Ora, a duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A Lei n. 9.784/99, por sua vez, determina que a Administração Pública Federal deve proferir decisão nos processos administrativos no máximo 30 (trinta) dias, in verbis:

"Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Ademais disso, o art. 41-A, §5º da Lei 8.213/91 prevê que o primeiro pagamento do benefício seja efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Dessa forma, a demora injustificada na análise do requerimento/recurso  administrativo de benefício caracteriza lesão ao direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A orientação jurisprudencial do colendo Superior tribunal de Justiça é de que a oportunidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança, para a correção da autoridade coatora, pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ASPECTO RELEVANTE DA DEFESA DA RECORRENTE QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADO PELA ORIGEM.

1. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente foi extinto sem resolução do mérito na origem por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.

2. A recorrente sustentou, tanto na Apelação quanto nos Embargos de Declaração, que a errônea indicação da autoridade impetrada era vício sanável e que deveria o Juízo a quo ter conferido oportunidade para sua regularização antes da extinção do mandamus.

3. O Tribunal Regional passou ao largo desse ponto da impugnação recursal, relativo à abertura de prazo para sanação do defeito, preferindo se ater à ilegitimidade passiva e à inaplicabilidade da teoria da encampação na espécie.

4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança para correção da autoridade coatora pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do Writ.

5. A hipótese dos autos se enquadra nessa orientação, razão pela qual o argumento da recorrente guarda relevância para o deslinde da controvérsia e deveria ter sido analisado pelo Tribunal a quo.

6. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.”

(REsp 1678462/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMEN, Segunda Turma,  julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, anulando a sentença recorrida e,  com fulcro no artigo 1.013, §3º, inciso I do CPC, concedo a segurança requestada, determinando à autoridade coatora a análise do recurso administrativo, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias), prorrogável por igual período, mediante indicação expressa da motivação.

Sem honorários. Custa ex vi legis.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora