ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS APÓS O ÓBITO DE BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DAS...

VOTO

O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator):

Discute-se nos autos a responsabilidade das instituições financeiras e, consequentemente, o seu dever de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente sacados por terceiros, após o falecimento do segurado, referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais. 

Extrai-se dos autos que o segurado Agostinho Germano da Costa (CPF nº º 674.603.643-04), era titular de benefício custeado pelo recorrente e, apesar do óbito ocorrido 24 de junho de 2001, creditou-se indevidamente em sua conta o valor do benefício no período de 09/2003 a 09/2007, resultando em prejuízo de R$ R$ 48.584,30 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), que não foi ressarcido pelo banco recorrido.

Nos termos do art. 68, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 8.870/94, vigente à época dos fatos, compete ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior.

Após a comunicação, passa a ser de responsabilidade do INSS informar o óbito ao sistema de banco de dados, atualizando-o para sustar o depósito de benefícios na conta de beneficiário falecido.

Além disso, da interpretação do art. 69 da Lei 8.212/1991, infere-se que cumpre ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

Nesse sentido, verifica-se que o próprio INSS não tomou as medidas de cuidado, de fiscalização e de controle dos valores depositados, não devendo o banco ser responsabilizado pelo descuido da própria autarquia.

Na qualidade de depositário, a instituição financeira tão somente promove o crédito mensal nas contas dos beneficiários do INSS, limitando-se em operacionalizar a transferência de valores da fonte pagadora para o patrimônio dos correntistas. Portanto, não possui ingerência para dispor sobre os valores depositados indevidamente pela Previdência.

Não há nos autos comprovação de que a instituição financeira, a quem cumpre o papel de mera fonte pagadora, foi informada em tempo acerca do óbito do segurado Agostinho Germano da Costa.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade de instituição financeira pelo pagamento indevido de benefício previdenciário a segurado já falecido.

II Nos termos do art. 179 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, que trata do regulamento da Previdência Social, a responsabilidade pela realização do censo previdenciário é do INSS, cabendo à instituição financeira apenas coletar os dados e repassá-los à autarquia previdenciária.

III De acordo com o art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 8.870/1994, vigente à época dos fatos, "o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar afiliação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida".

IV - Na hipótese dos autos, o pagamento de benefício previdenciário efetuado de forma indevida, seja por falhas no sistema de controle do INSS, que é responsável por gerenciar a realização do censo previdenciário, seja por eventual ausência de comunicação do óbito pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, não pode ser atribuído à instituição bancária, que atuou como mera depositária dos valores creditados. Precedentes.

V Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 115.678,73), resta acrescida de 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o referido montante, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. Grifou-se

(AC 1002588-16.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/12/2022)

Além disso, verifica-se que houve inovação do apelante no tocante à alegação de que a cobrança administrativa impugnada decorre dos valores pagos com senha que teria sido revalidada após o óbito do titular.

Com efeito, a abordagem deste assunto pela primeira vez em grau recursal é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por suprimir instância, cerceando o direito de defesa da parte contrária. O princípio que orienta a dinâmica do debate processual é o da proibição de inovar. Há diversos dispositivos jurídicos que tratam da matéria.

Nessa ordem de idéias, o autor deve trazer na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, do CPC). O réu deve expor na contestação toda a matéria de defesa, o que incluiu as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 336, do CPC). Somente questões relativas a direito ou a fato superveniente podem ser alegadas depois da contestação (art. 342, I, do CPC).

As questões de fato e de direito não alegadas no Juízo de Primeiro Grau não podem ser formuladas na apelação, a menos que tenha havido motivo de força maior (art. 1.014, do CPC), o que não é o caso dos autos, pois o processo administrativo que ensejou a cobrança de valores em desfavor do banco requerido ocorreu antes do ingresso da presente ação.

Confira-se, entre outros, julgado desta Turma vedando tal comportamento:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. I - Cabe à parte interessada impugnar o laudo complementar realizado pela contadoria do juízo no momento processual oportuno, ainda durante a fase instrutória. A formulação de questionamentos sobre os cálculos em sede de apelação constitui inovação que encontra óbice na preclusão. II - De todo modo, tendo presente que o ônus da prova é de quem alega (art. 373, I, do CPC), revela-se inviável acolher alegação genérica de que a contadoria judicial considerou, em seus cálculos, JAM, juros moratórios e outros parâmetros não contemplados no título judicial executado, sem a efetiva demonstração em contrário que permitam verificar eventual erro na conta do expert. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado.

(AC 0018232-16.2005.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2024)

Em verdade, em sede de contestação (ID 416294665) o recorrente sustentou a ausência de realização de renovação anual da senha, sendo que a tese recursal em sentido contrário representa não só inovação, mas contradição por parte do recorrente.

Ante o exposto, nego provimento a apelação, nos termos da presente fundamentação.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que ora se acrescem em 2% sobre o mesmo parâmetro, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.