ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 103/2019. PAGAMENTO DA COMPLÇÃO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE DESLIGAMENTO. RESTRIÇÃ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1002107-92.2015.4.01.3400  PROCESSO REFERÊNCIA: 1002107-92.2015.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 
POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros
POLO PASSIVO:AFONSO CARNEIRO FILHO
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO - MG51598-A e DANIELLI DA SILVA MOURA - MG172522-A

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

Estão presentes os pressupostos de admissão e processamento do recurso do autor e da remessa ex officio, os quais passo a analisar.

Reside a controvérsia em saber se o autor tem direito ao pagamento de complementação de aposentadoria previdenciária paga pela União a ferroviário, por foça da Lei n. 8.186/91, mesmo quando percebe os rendimentos de atividade, pois continua trabalhando após a aposentadoria.

A finalidade da complementação da aposentadoria a ferroviários da extinta RFFSA e das pensões por eles instituídas, segundo a Lei n. 8.186/91, artigos 2º e 5º, é garantir a igualdade da renda mensal desses beneficiários com a remuneração dos ferroviários em atividade. Eis o que disciplinam aludidos dispositivos:

Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.

Ao se referir ao “pessoal em atividade”, o legislador apenas buscou adotar os respectivos rendimentos como parâmetro para a complementação, com vistas a assegurar a equiparação garantida pelo próprio diploma legal. Desse modo, a aposentadoria do ex-ferroviário, paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social dentro do Regime Geral de Previdência Social, recebe um adendo pago pela União, para que alcance a remuneração dos ferroviários na ativa.

Não há na Lei n. 8.186/91 restrição sistêmica alguma ao direito nela veiculado, ou norma expressa a determinar a exclusão da complementação ao valor dos proventos pagos pelo INSS, se o ferroviário pretende seguir trabalhando após adquirir o direito ao benefício.

Primeiramente, como bem salientou o Procurador Regional da República oficiante nos autos, a ordem constitucional autoriza a percepção de proventos de aposentadoria pagos pelo RGPS cumulativamente com vencimentos de emprego publico, “(...) porquanto a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 143 da Carta Magna, ou seja, resultantes do regime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos efetivos”. (REsp n. 1.600.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 2/9/2016). Não é o caso, obviamente.

Ao operador do direito não cabe interpretar a norma de modo a reduzir o alcance dos direitos nela contidos expressamente, pois qualquer disciplina restritiva de direitos deve ser expressa. Assim, não cabe ao DEPEX - Departamento de Órgaos Extintos, instituir exigência não prevista na legislação que regulamenta o complemento de aposentadoria devido aos ferroviários.

Convém observar que a necessária ruptura do vínculo com o emprego público em razão da aposentadoria passou a vigorar apenas a partir da edição da Emenda Constitucional n. 103/19 (13/11/2019), que fez incluir no artigo 37 da Lei Maior o § 14, adiante:

Art. 37 (...).

(...)

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

As aposentadorias concedidas anteriormente à nova Reforma da Previdência, caso do autor, não são afetadas pela norma transcrita, em respeito ao direito adquirido.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação.

Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator