AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Não assiste razão à agravante.

Quanto às irresignações apresentadas pela agravante, a Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte informou em seu parecer (ID n. 421644765):

“(...)

Em cumprimento ao despacho do ID n. 399020136, informamos que o autor afirma que o valor correto da RMI de seu benefício é Cr$ 149.712,39, e não os Cr$ 107.511,83 indicados na conta elaborada pela SECAJ/JFBA (fl. 40 do ID n. 1630521) e homologada pela r.decisão de fls. 01/03 do ID n. 1630509, pois:

1) Foi utilizado indevidamente o coeficiente de cálculo de 70% sobre o salário de benefício.

Está incorreta a alegação, pois, como o esclarecido na r.decisão citada, o coeficiente de 70% está de acordo com a legislação para esse tipo de benefício (art. 53 da Lei n. 8.213/1991). Esse percentual de 70%, inclusive, foi aplicado pelo próprio exequente em seu cálculo de liquidação (...)

2) Os salários de contribuição de 01 a 05/1991 considerados no período base de cálculo (PBC) da RMI não devem ser limitados ao teto legal (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/1991), tendo em vista o título judicial emanado da Justiça do Trabalho e a regra expressa no art, 29, § 4º, da Lei n. 8.213/1991.

Esclarecemos que não consta dos autos determinação judicial excluindo a observância do limite máximo legal para os valores do salário de contribuição.

Assim, smj. de V. Exª, os cálculos da RMI do benefício questionado no valor de Cr$107.511,83 estão corretos.

(...)”.

Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez.

Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico.

2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância.

3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes.

4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo.

5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução.

6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais.

7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida.

(AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.)

Assim sendo, não merece reparos a decisão agravada.

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator