POLO ATIVO: ONILDO PEREIRA DE SOUZA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANO SILVA LEITE - BA29502-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004089-02.2019.4.01.3304
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo autor, ONILDO PEREIRA DE SOUZA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do débito imputado pelo INSS no valor de R$ 222.057,58, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
O autor, ora apelante, alega que é titular de Auxílio-doença acidentário (NB 31.516/479.269-5) desde 10/04/2006. Em 2009, o INSS cessou o benefício e transformou-o em Auxílio-doença comum (31), porém, o benefício foi restabelecido por meio de liminar em processo judicial nº 0065052-81.2007.8.05.000, mantendo-se a espécie 31.
Em 13/09/2012, o INSS concedeu ao autor o benefício de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária (32), de nº 553.629.465-9, e passou a pagar-lhe outro benefício, resultando na cumulatividade dos benefícios. Em 24/05/2018, o autor foi convocado para nova perícia, em relação à Aposentadoria por Invalidez (NB 553.629.465-9), sendo colocado em mensalidade de recuperação até 24/11/2019. O INSS, posteriormente, encaminhou ofício ao autor informando que houve recebimento irregular de benefícios e requerendo a devolução de R$ 222.057,58.
O autor sustenta que a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ocorreu por ato unilateral da Autarquia Ré, sem qualquer má-fé de sua parte. Argumenta que o erro foi cometido pelo próprio INSS ao conceder os benefícios concomitantemente e que não possui grau de instrução suficiente para saber sobre a impossibilidade de cumulação dos benefícios, tendo estudado apenas até a 5ª série do ensino fundamental.
Assim, requer a anulação da decisão administrativa do INSS e o reconhecimento de que não houve intenção de fraudar a Autarquia.
Foram apresentadas contrarrazões, e os autos foram encaminhados a esta Corte.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004089-02.2019.4.01.3304
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).
Trata-se de apelação interposta pelo autor, ONILDO PEREIRA DE SOUZA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do débito imputado pelo INSS no valor de R$ 222.057,58 e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O juízo de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em virtude do pedido de concessão da assistência judiciária.
O autor, ora apelante, alega que é titular de Auxílio-doença acidentário (NB 31.516/479.269-5) desde 10/04/2006. Em 2009, o INSS cessou o benefício e transformou-o em Auxílio-doença comum (31), porém, o benefício foi restabelecido por meio de liminar em processo judicial nº 0065052-81.2007.8.05.000, mantendo-se a espécie 31. Em 13/09/2012, o INSS concedeu ao autor o benefício de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária (32), de nº 553.629.465-9, e passou a pagar-lhe outro benefício, resultando na cumulatividade dos benefícios.
Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente a título de benefícios previdenciários está condicionada à demonstração da boa-fé por parte do beneficiário. O caráter alimentar das prestações previdenciárias justifica tal entendimento, visando proteger aqueles que efetivamente necessitam dos recursos para sua subsistência.
No caso concreto, não restou comprovada a boa-fé do autor. Embora titular de auxílio-doença desde 2006, ele também passou a receber aposentadoria por invalidez a partir de 2012, sem comunicar ao INSS a concomitância dos benefícios. Ademais, o autor submeteu-se a perícias médicas distintas em relação aos dois benefícios, demonstrando ciência sobre a duplicidade dos pagamentos.
A cumulação dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez resultou em um recebimento mensal superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), totalizando, na data do último pagamento, R$ 7.578,42. Tal situação caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.
Embora o autor argumente que não possuía conhecimento suficiente para identificar a irregularidade, é de se notar que a responsabilidade pela comunicação de mudanças que possam afetar a manutenção do benefício é do próprio segurado. O fato de ter estudado apenas até a 5ª série do ensino fundamental não exime o autor de tal responsabilidade, principalmente considerando que a legislação previdenciária é clara quanto à impossibilidade de cumulação de benefícios por incapacidade.
Diante das evidências de que o autor recebeu indevidamente os benefícios previdenciários em questão, não se pode acolher a tese recursal de que não houve má-fé. A sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de anulação do débito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deve ser mantida na íntegra.
Posto isto, nego provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença tal como proferida.
É como voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004089-02.2019.4.01.3304
APELANTE: ONILDO PEREIRA DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: JULIANO SILVA LEITE - BA29502-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IRREPETIBILIDADE CONDICIONADA À BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Verificada a percepção concomitante de auxílio-doença (NB 31.516/479.269-5) e aposentadoria por invalidez (NB 553.629.465-9) pelo autor, sem a devida comunicação ao INSS, configurando recebimento irregular de valores.
2. A má-fé do beneficiário restou caracterizada pelo silêncio prolongado quanto à cumulação dos benefícios, submetendo-se a perícias médicas distintas e recebendo valores que ultrapassam o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
3. É cediço que no tocante à percepção de benefícios previdenciários, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça quanto à irrepetibilidade de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, em decorrência de erro administrativo em seu pagamento (REsp 1674457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017; REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Contudo, não é esse o caso dos autos. No caso concreto, não restou comprovada a boa-fé do autor. Embora titular de auxílio-doença desde 2006, ele também passou a receber aposentadoria por invalidez a partir de 2012, sem comunicar ao INSS a concomitância dos benefícios. Ademais, o autor submeteu-se a perícias médicas distintas em relação aos dois benefícios, demonstrando ciência sobre a duplicidade dos pagamentos.
4. A cumulação dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez resultou em um recebimento mensal superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), totalizando, na data do último pagamento, R$ 7.578,42. Tal situação caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.
5. Sentença de primeiro grau mantida, que julgou improcedente o pedido de anulação do débito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
6. Recurso de apelação desprovido. Manutenção integral da sentença de improcedência.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator.
Brasília - DF.
ASSINADO DIGITALMENTE
Desembargador Federal João Luiz de Sousa
Relator
