APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA...

PODER JUDICIÁRIO

 Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO

PROCESSO: 1012758-62.2019.4.01.0000

VOTO

Na espécie versada, CLAUDECI DE ALMEIDA MARTINS aforou contra o INSS ação de inexistência de débito cumulada com ação indenizatória, em razão de descontos efetuados  em seus proventos, originários de contratos de consignação em pagamento tidos como fraudulentos.

O processo tramitou na Comarca de Arame, pertencente à Justiça Estadual do Estado do Maranhão (processo registrado sob o nº 2254-58.2015.8.10.0068).

O Juízo Estadual julgou extinto o processo, sem analise do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária para figurar na ação.

A apelação foi interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/MA, que determinou a remessa do feito a este Tribunal, por considerar tratar-se de hipótese de competência federal delegada.

Com esse cenário, não se há de falar em competência delegada à Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa, daí porque de rigor a anulação da sentença.

Com efeito, o legislador constituinte estabeleceu a possibilidade de delegação, por lei, da competência federal em ações propostas por segurado contra a instituição de previdência social, em favor da Justiça Estadual, na hipótese de inexistência de Vara Federal na respectiva comarca (atualmente, quando a comarca distar mais de 70 quilômetros de município sede de Vara Federal. cf. art. 109, § 3º, da CF/88).

Conferindo concretude ao dispositivo constitucional, o art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, a um só tempo fixou e delimitou a competência da Justiça Estadual em casos que tais para as ações de natureza previdenciária. É dizer, apenas as ações referentes "benefícios de natureza pecuniária" podem ser conduzidas pelo juízo estadual. 

Tal o contexto, o caso em exame não se subsume à regra excepcional acima explicitada, uma vez que cuida de pretensão indenizatória deflagrada contra o INSS não em razão do pagamento de benefício de natureza pecuniária, mas sim da realização de descontos indevidos e alegadamente fraudulentos sobre sua prestação. 

Nesse sentido: 

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ADMINSITRATIVO PRATICADO PELO INSS. COMUNICAÇÃO DE ÓBITO DO AUTOR. CANCELAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 

1. Estabelece o art. 109, da Constituição Federal que aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pelo justiça estadual. 

2. A competência concorrente da Justiça estadual e da Justiça federal, prevista no artigo 109, § 3º, da Carta Magna, refere-se às ações de natureza previdenciária, ou seja, que têm por objeto a concessão de benefício previsto no regime geral da Previdência Social. 

3. Na espécie, o autor não postula benefício de natureza previdenciária, mas sim indenização por danos materiais, pelo não recebimento de parcelas do seguro desemprego, e danos morais, em razão de comunicação indevida de seu óbito por parte da autarquia previdenciária à Caixa Econômica Federal, circunstância que ocasionou a indevida suspensão do pagamento do referido seguro. 

4. Assim, não se enquadrando na exceção de que trata o parágrafo 3º do artigo 109 a Constituição Federal, a competência absoluta para o processo e o julgamento da causa é da Justiça Federal. 

5. Apelação do INSS provida. Remessa dos autos à Justiça Federal de Rondônia.”

(TRF1, AC 0055408-39.2012.4.01.9199/RO, Relator Juiz Federal Mark Yshida Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 de 10/03/2016)" 

Logo, a sentença recorrida é nula de pleno direito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar e julgar o feito.

Ante o exposto, declaro a nulidade da sentença, por não se tratar no caso de competência jurisdicional delegada (art. 109, § 3º, da Constituição Federal), determinando a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais da seção/subseção judiciária com jurisdição sobre a localidade onde proposta a ação.

Apelação prejudicada.

É como voto.

(assinado digitalmente) 

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO 

Relatora

PROCESSO: 1012758-62.2019.4.01.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: APELANTE: CLAUDECI DE ALMEIDA MARTINS

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A

POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA ONDE PROPOSTA A AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo estadual que conduziu o processo julgou-o extinto, sem analise do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do INSS para figurar em ação de inexistência de débito e de indenização decorrentes de descontos nos proventos da apelante, originários de contratos de consignação em pagamento tidos como fraudulentos.

2. Ajuizando a parte ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória por danos morais contra o INSS, não se há de falar na competência federal delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, esta que se refere apenas às demandas de cunho previdenciário. Precedentes.

3. Reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, é possível, excepcionalmente, por razões de economia e celeridade processuais, a anulação direta da decisão proferida pelo juízo estadual em indevido exercício de competência jurisdicional constitucional delegada, à luz dos precedentes deste TRF da 1ª Região e do C. STJ.

4. Sentença anulada, com a determinação de distribuição dos autos para uma das Varas Federais da seção/subseção judiciária com jurisdição sobre a localidade onde proposta a ação.

5. Apelação da parte autora prejudicada.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora.

(assinado digitalmente)

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO

Relatora