APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS RURAIS NA CTPS DO CÔNJUGE...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1008063-02.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MARIA CONCEBIDA MONTEIRO DOS SANTOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a condição de segurado especial, foram acostados aos autos, dentre outros, certidão de casamento da autora e CTPS de seu esposo, na qual há registros de vínculos formais em estabelecimentos rurais entre 2005 e 2008.

Tais vínculos constituem início de prova material da condição de rurícola, conforme posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. ART. 48, § 1º, LEI 8.213/91. ANOTAÇÕES EM CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA, SALVO QUANTO AOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECRESCIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL AO QUE SE ACRESCENTA UM PONTO PERCENTUAL, CONFORME ART. 85, §§ 2º, 3º, I e 11 DO CPC/2015.

1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, têm direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII) (AC 0020299-51.2018.4.01.9199; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; e-DJF1 10/07/2019).

3.A atividade rural de modo efetiva deve ser demonstrada por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 0028603-39.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 14/06/2023).

5. A prova oral produzida revelou-se harmônica e coerente em confirmar a atividade rural exercida pela parte recorrida, sem qualquer ressalva apta a desconstituir tal condição. 6. Honorários advocatícios fixados conforme art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC. 7 . Apelação a que se dá provimento mínimo, sentença mantida quanto aos demais comandos. (AC 1004295-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) - Grifei

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Para comprovar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos: certidão de casamento, datada de 2014, comprovantes de salário rural referentes aos meses 08 e 09/2017 e 10/2018, bem como CTPS com vínculos trabalhistas em estabelecimentos rurais de 01/11/1982 a 14/10/1989, como tratorista; 15/10/1989 a 28/08/1993, como motorista; 01/08/1994 a 08/01/1996, como serviços gerais - motorista; 22/11/1999 a 10/10/2000, como motorista; 01/11/2007 a 30/06/2009, como pecuarista polivalente; 01/02/2010 a 31/12/2010, como trabalhador agropecuário polivalente; de 01/01/2012 até, segundo CNIS juntado aos autos, 10/2018. 4. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 5. Considerando-se que o INSS não trouxe aos autos provas aptas a infirmar a qualidade de rurícola da parte autora, deve ser deferido o benefício de aposentadoria rural requerido na inicial. 6. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do acórdão. 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1025924-35.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.)

Ademais, a condição de segurado especial é extensível ao cônjuge. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CTPS DO CÔNJUGE COM QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE EXTENSÍVEL À AUTORA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença concessiva do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O recorrente afirma que a autora não possui direito ao benefício pleiteado porquanto não comprova a situação de segurada especial, tendo em vista que seu cônjuge mantém vínculo empregatício contínuo desde 1.999, com renda média mensal de cinco mil reais. 2. Primeiramente, cumpre salientar que são requisitos para aposentadoria da trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A carência, por sua vez, deve obedecer ao número de meses necessários, de acordo com o ano em que fora implementado o requisito etário, conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. In casu, a autora, nascida em 07/04/1960, implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2015, razão pela qual, para fazer jus ao benefício deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário (2000 a 20015) ou da DER, ocorrido em 05/08/2020 (2005 a 2020). 3. Como início de prova material de seu labor rural a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) cópia de sua certidão de casamento, lavrada em 12/10/2012, constando a profissão do cônjuge como sendo a de tratorista; b) cópia da CTPS do cônjuge da autora, constando registro de trabalho rural (polivalente), pelo período de 11/2011 a 01/2019 (na constância da união conjugal e dentro do período de carência); c) cópia do cartão de vacina, em nome próprio, indicando endereço rural; d) correspondência em nome próprio, contendo endereço rural; e) certificado, em nome próprio, de participação de treinamento em produção caseira de alimentos de leite, em colaboração com o sindicato rural de Mozarlândia/GO, datado no ano de 2003. 4. Quanto à prova oral, o testemunho colhido em juízo corroborou as demais provas, ampliando o início de prova material para todo o período de carência, confirmando de forma segura que a autora sempre trabalhou na agricultura, em regime de subsistência. 5. Conquanto o recorrente afirme que a atividade remunerada do cônjuge da autora descaracterize o regime de economia familiar, verifica-se que os registros na CTPS do esposo da autora comprovam que este sempre exerceu labor rural e, portanto, diversamente do alegado pelo recorrente o referido vínculo possui eficácia probatória plena do labor rural e prevalece quando prova em contrário não são apresentadas. A qualificação de trabalhador rural do marido da autora é extensível a ela, dada a realidade e as condições em que são exercidas as atividades no campo, conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a autora apresentou, em nome próprio, prova material do seu vínculo com as lides rurais (nos anos de 2000, 2003 e 2007) anteriores ao casamento e dentro do período de carência, sendo suficiente para servir como início de prova material. (...) 8. Apelação a que se nega provimento. 9. Honorários recursais fixados em 11% das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), posto que majorado o valor fixado em primeira instância em um ponto percentual.

(AC 1016456-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) - Grifei

Assim, tendo sido demonstrada a qualidade de trabalhador rural do marido, esta condição estende-se à autora, ora requerente.

As testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural do esposo da autora pelo período de carência previsto na Lei 8.213/91.

Dessa forma, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício da atividade rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a MARIA CONCEBIDA MONTEIRO DOS SANTOS, a partir da data do requerimento administrativo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS proceda à implantação do benefício da autora, em atenção ao estipulado no artigo 497 do NCPC.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator