APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE LOAS POR ONZE ANOS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTR...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1014819-32.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES LOPES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE LOAS POR ONZE ANOS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.  AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O TRABALHO RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE APÓS A CESSAÇÃO DO LOAS. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91.

2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

4. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.).

5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, que foi implementado em 2018. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos certidão de casamento (1988), declaração de trabalhador rural (2018), compromisso de compra e venda de imóvel rural, em que a autora e esposo figuram como compradores (2013), certidão do INCRA de que a autora foi assentada no PA Talismã e CTPS sem vínculos.

6. Constam dos autos, ainda, extrato de CNIS e telas do INFBEN, os quais provam que a autora recebeu LOAS de maio de 2004 (quando tinha 41 anos de idade) até janeiro de 2015 e que recebe pensão por morte desde novembro de 2014.  

7. Embora o recebimento de LOAS, por si só, não afaste a qualidade de segurado especial, é de se ter em conta que, no caso concreto, além de a autora ter recebido o benefício por quase 11 anos (ou seja, durante praticamente todo o período de carência), não há documentos que demonstrem a atividade de rurícola fora desse período. O fato de residir em projeto de assentamento não lhe assegura a condição de trabalhadora rural, haja vista que, na mesma época, recebia benefício por incapacidade. Ademais, vale destacar que, quando cessado o LOAS, a requerente já era beneficiária de pensão por morte.

9. Não caracterizada a condição de rurícola da autora, deve ser mantida a sentença de improcedência.

10. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), ficando, todavia, suspensa a execução, em virtude de estar a parte autora sob o manto da gratuidade de justiça.

11. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator