APELAÇÃO INSS. ENDEREÇO URBANO. MANDATO ELETIVO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1013669-16.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: AMELIA MACIEL ASSUNCAO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, § 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo.

A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91).

O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento (1977) em que consta a profissão do cônjuge como fazendeiro; comprovante de endereço rural - fatura de energia elétrica (2014); notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas (2015); contrato de comodato de imóvel rural (2015); documentos relativos a imóvel rural em nome de terceiros, Guia de Trânsito Animal – GTA (2015); mandado de registro de sentença de usucapião de imóvel rural em nome da autora (2019); dentre outros.

Foram apresentados, ainda, registros de vínculos urbanos em cópia da CTPS (04/1983 a 11/1984; 09/1984; 11/1984 a 03/1988) e no extrato do CNIS (04/1983 a 12/1986; 09/1984 a 02/1994; 01 a 04/2012) e recolhimentos do tipo “contribuinte individual” (06 a 11/2014; 02/2015). Declaração do Secretário Municipal de Educação de Crixás/GO informando que a autora exerceu a função de professora de 04/1983 a 12/1986 naquele município; certidão reconhecendo o tempo de 04 anos e 26 dias de contribuição da autora junto à Prefeitura de Crixás/GO.

As testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de carência previsto na Lei 8.213/91.

A participação do ex-esposo da segurada em sociedade empresária, por si só, não a excluiria ou descaracterizaria da categoria previdenciária, desde que mantido o exercício da atividade rural e respeitados os demais parâmetros do art. 11, § 12 da Lei n. 8.213/91, modificado pela Lei n. 12.873/13.

Do mesmo modo, o recebimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social BCP-LOAS pelo ex-marido da autora não bastaria para afastar a sua qualidade de trabalhadora rural.

Outrossim, verifica-se que a autora se divorciou no ano de 2007, de modo que eventuais benefícios assistenciais ou atividades exercidas pelo ex-esposo não seriam capazes de interferir no período de carência atinente ao labor campesino da apelada.

Também, o fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracterizaria a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a redação do inciso VII, do art. 11, da Lei n. 8.213/91, prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano ou rural próximo a área rural. Não obstante, vale salientar que a autora juntou aos autos comprovante de endereço rural - fatura de energia elétrica (2014).

De outro lado, a informação colhida no sítio da empresa ENEL não é suficiente para comprovar a suposta propriedade de três imóveis pela parte autora, de modo que não viabiliza a descaracterização da sua qualidade de segurada.

Do mesmo modo, o fato de a parte autora ter concorrido a mandato eletivo – ou ainda que o tivesse exercido - não descaracteriza sua condição de rurícola, pois admitido expressamente pelo § 9º do art. 11 da Lei 8.213/1991. (AC 1021419-69.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.)

Diante do conjunto probatório, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão, o caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano.

A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF.

Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator