APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008598-62.2022.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado):

Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A concessão do benefício previdenciário da pensão por morte é regida pelo princípio do tempus regit actum, isto é, aplica-se a lei vigente na data de falecimento do instituidor, com a necessidade da demonstração da qualidade de dependente por prova idônea e suficiente, além da observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 16, 74 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).

O benefício previdenciário de pensão por morte exige os seguintes requisitos: o óbito do instituidor do benefício, a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte e a condição de dependente do requerente. A observância das demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99). 

Os óbitos ocorridos após a vigência da Lei 8.213/1991 (após 25/07/1991, inclusive) geram direito à pensão nos termos da Lei 8.213/1991 e modificações legislativas supervenientes (Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019 entre outras), inclusive as progressivas limitações de prova, ao próprio cálculo do benefício e à restrições dos beneficiários.

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque):

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida (...)

Em relação aos beneficiários elencados na parte transcrita do dispositivo, basta que seja comprovado o enquadramento na referida classe, que se demonstrado atrai presunção legal da dependência econômica, absoluta quanto ao cônjuge ou companheiro, conforme Tese 226 da TNU (original sem destaque): “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”.

A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).

Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. 

No caso concreto, óbito do instituidor da pensão ocorrido em 25/04/2017 (ID 200191051 - Pág. 30), razão pela qual é aplicável a legislação de direito material e a prova legal vigentes à época (Súmula 340 do STJ). Requerimento administrativo apresentado em 28/02/2018 (ID 200191051 - Pág. 19). 

A parte autora demonstrou que vivia em união estável com o instituidor da pensão, ao menos, desde o ano de 1995, e que se manteve nesta condição até a data do óbito. A dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91).

Para comprovar a qualidade de segurado ao tempo do óbito, foi juntada a seguinte documentação (ID 200191051 - Pág. 21 a 31; ID 200191051 - Pág. 35; ID 200191051 - Pág. 37 a 39; ID 200191051 - Pág. 68; ID 200191051 - Pág. 70): certidão de nascimento do falecido Cleudomi Mendes dos Santos, com registro da profissão de lavrador do seu genitor, lavrada em 1978; ITR do imóvel rural denominado Sítio Ferrugem, localizado na gleba Arapuã Simeira, Garrafão do Norte/PA, em nome do falecido Cleudomi Mendes dos Santos, exercício de 1994; espelho da unidade familiar da autora e do falecido Cleudomi Mendes dos Santos no INCRA, beneficiários de um lote rural no PA Arapuã Simeira, com situação de assentados desde 24/12/1996, emissão em 01/03/2018; DIAC do imóvel rural denominado Sítio Ferrugem, localizado na gleba Arapuã Simeira, Garrafão do Norte/PA, em nome do falecido Cleudomi Mendes dos Santos, exercício de 1997; declaração do INCRA de que o falecido Cleudomi Mendes dos Santos e a autora, qualificados como agricultores, ocupavam pacificamente o imóvel rural denominado Sítio Ferrugem, com área aproximada de 35 hectares, inserido no PA Arapuã Simeira, município de Garrafão do Norte/PA, datado de 08/02/2000; certidão de nascimento dos filhos, nascidos em 27/07/1995 e 30/05/2000, ambos registrados em 17/11/2001, sem indicação da profissão da profissão ou endereço da autora e do falecido Cleudomi Mendes dos Santos; certidão de óbito de Cleudomi Mendes dos Santos, falecido em 25/04/2017, com registro da sua profissão de lavrador e que vivia maritalmente com a autora; certidão do INCRA na qual informa que o falecido Cleudomi Mendes dos Santos foi assentado no Projeto de Assentamento PA Arapua Simeira, comunidade do Louro, localizado no município de Garrafão do Norte/PA, no lote que lhes foi destinado desde 21/11/1997, até a data do óbito em 25/04/2017; certidão eleitoral do falecido Cleudomi Mendes dos Santos, com indicação da profissão de agricultor, emitida em 12/05/2017; declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo STTR de Garrafão do Norte/PA, na qual informa que o falecido Cleudomi Mendes dos Santos exerceu atividade rural no período de 17/10/1997 a 24/04/2017, assinada em 08/05/2018; CNIS do falecido Cleudomi Mendes dos Santos sem registro de vínculos de qualquer natureza; CNIS da autora com registro de vínculos com o município de Garrafão do Norte/PA nos períodos de 03/01/2001 a 11/2008 e de 01/03/2007 a 03/2018.

A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo instituidor da pensão, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural à época do óbito.

Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário.

Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III).

Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).

No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de pensão por morte  a partir do requerimento administrativo (art. 74, inc. II, da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito), observada  prescrição quinquenal.

Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ).

A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.

É o voto.