APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REPRODUÇÃO DA AÇÃO SEM INOVAÇÃO PROBATÓRIA SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1025461-64.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II;  55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 

O INSS alegou coisa julgada sobre a qualidade de segurado especial da requerente, que teria sido firmada em sentença proferida no processo de nº 0003496-80.2016.4.01.3308, transitada em julgado perante o Juízo da Subseção Judiciária de Jequié.  Naqueles autos, não houve comprovação da qualidade de segurado especial (rural), e a sentença proferida foi no sentido da improcedência do pedido pelo mérito.

De acordo com o art. 337, § 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas (com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido).

O acervo probatório do atual processo é constituído pelos seguintes documentos: certidão eleitoral, em que consta autora como trabalhadora rural (2015), certidão de inteiro teor (2015) que atesta nascimento do filho da autora em 1987, sendo o pai, tratorista e a autora, do lar, contrato particular de comodato (2014), carteira de filiação a sindicato rural (2015), ficha hospitalar em que consta autora como lavradora (2015), ITR (2015), recibo de compra de produtos agropecuários (2015 e 2016), declaração de exercício de atividade rural emitida por sindicato rural em 2016 (ID 83017135 - Pág. 2).

Em suma, todos os documentos trazidos na presente ação datam de até 2016, ano em que foi proposta a primeira ação. Dessa maneira, não foram apresentados documentos novos, contemporâneos à segunda ação de nº  8001070-45.2018.8.05.0138 ou em outra data.

Tampouco em sede de contrarrazões a parte autora logrou êxito em indicar quais provas produzidas poderiam ser classificadas como novas, de modo a fazer incidir no caso a coisa julgada típica dos processos previdenciários, isto é, secundum eventum probationis.

Todavia, a parte autora não trouxe prova nova que permita a aplicação do entendimento acima. Falta inovação probatória substancial para o fim de afastar a coisa julgada.

Conforme determinação contida no art. 485, V, do CPC, deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da coisa julgada.

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art.485, V do CPC,

 Inverto os ônus sucumbenciais, para condenar a parte autora recorrida em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto.

 É o voto.