APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1019453-08.2019.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A concessão benefício previdenciário ou o reconhecimento de tempo de serviço, em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII;39, II;  55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 

A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada em relação à outra ação julgada perante o juízo da 16ª Vara Federal da SJGO entre as mesmas partes, contendo o mesmo pedido.

De acordo com o art. 337, § 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas (com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido).

Ocorre que a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, podendo ser renovada diante de novas provas quando julgado improcedente o pedido por insuficiência probatória.

Ademais, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 629, para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016).

Todavia, a parte autora não trouxe prova adequada e nova que permita a aplicação do entendimento acima. Em sua Apelação, ela apenas se limitou a dizer que foram trazidas provas novas, sem indicar quais eram. Nota-se, por outro lado, que os documentos trazidos não ultrapassam o ano de 2015, quando a demanda foi pela primeira vez julgada improcedente no Pje 0036708-69.2014.01.3500, que tramitou perante a 16ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da SJGO.

Logo, acertada a decisão que julgou extinto o processo, reconhecendo a coisa julgada com base no art. 485, V do CPC/15.

Não há prova de que a presente ação tenha apresentado inovação documental substancial em relação à anterior ação julgada no juízo da 16ª Vara JEF de Goiânia/GO.

Nessas circunstâncias, deve prevalecer a conclusão da sentença recorrida de que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Ainda que considerados os documentos apresentados pela parte autora na presente ação, a  sentença recorrida deveria ser mantida, porque a autora, nascida em 25/03/1950 (ID 25668056 - Pág. 13), completou 55 anos em 2005 e apresentou DER em 14/01/2014 (ID 25668056 - Pág. 15).

A recorrente postula o benefício de aposentadoria por idade rural e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: extrato de fornecimento de leite (2005), recibo de aquisição de produto agropecuário (2012 e 2013), declaração particular de atividade rural (2014), declaração de associado à Cooperativa Agroindustrial de 1979 a 2003 emitida em 2014 em nome do esposo da autora (ID 25668056 - Pág. 13 a 31).

Esses documentos, por serem unilaterais, meramente declaratórios e elaborados em nome de terceiros, não configuram início de prova material, tornando inócua a oitiva de testemunhas, pois a prova oral por si só não pode ser admitida (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27).

Não há necessidade de oitiva de testemunhas ou possibilidade de acolhimento da preliminar de cerceamento do direito defesa diante da coisa julgada e falta de demonstração de inovação probatória e da ausência de início razoável de prova material na presente ação.

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC do c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, nego provimento a apelação para manter a extinção processual sem resolução do mérito, ressalvada a possibilidade da parte autora renovar a demanda com provas novas, relativamente ao Pje 0036708-69.2014.01.3500 que tramitou na 16ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da SJGO, desde que devidamente demonstrada a inovação probatória em autos supervenientes.

É o voto.