APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DIB NO ÓBITO. CONCESSÃO PELO INSS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. TRF1. 1028002-02.2022.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028002-02.2022.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A concessão do benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor e necessita da demonstração da qualidade de dependente, por prova idônea e suficiente, além da observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 16, §5º; 74 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).  

Os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91 são:

a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria;

b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal (original sem destaque): 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida (...)

Para ter direito à pensão por morte rural é necessário que o(a) falecido(a) seja considerado(a) segurado(a) especial, ou seja, que ele(a) comprove o exercício de atividade rural de subsistência. Essa comprovação exige o início de prova material que demonstre a atividade rural, a ser corroborado por prova testemunhal.

Conforme documento apresentado pela parte recorrente, o óbito do de cujus ocorreu em 02/09/2015 (ID 265953519 - Pág. 39)  e data do requerimento administrativo em 13/02/2020 (ID 265953519 - Pág. 31). 

A controvérsia reside na data de fixação da DIB, que na sentença foi determinada na DER. Apesar disso, o INSS juntou comprovante de pagamento do benefício, donde se extrai que a DIB foi fixada no óbito (ID 265994540 - Pág. 1), em harmonia com o pedido pela parte recorrente. 

Dessa maneira, verificada ocorrência de perda do objeto do presente recurso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. 

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e não provida a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, X, do CPC. 

Mantidos os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença recorrida em razão da satisfação administrativa da pretensão residual.

É o voto.