APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL JÁ EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE PPP E LTCAT. INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁT...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1000993-68.2018.4.01.3900  PROCESSO REFERÊNCIA: 1000993-68.2018.4.01.3900
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO CARNEIRO DO NASCIMENTO
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):                   

A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.

Quanto ao período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, verifico pelo documento de ID 57998593 que já houve o reconhecimento administrativo, conforme se vê:

Assim, inócua a discussão acerca da possibilidade de enquadramento profissional.

No que tange ao período posterior, verifica-se que, nos PPP’s de ID 57998596, fls. 10/12 e 14/16, há indicação de exposição ao autor a hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos durante os seguintes períodos: 3/1/1994 a 2/5/2000; 1º/6/2002 a 20/10/2007; 1º//7/2008 a 31/5/2013. Há novo período com início em 2/1/2014, mas sem data fim. Tendo em vista que o laudo técnico que acompanha o PPP foi produzido em 30/5/2016, esta data será considerada para o fim das medições.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016).

No mais, a jurisprudência desta Corte já fixou que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (ApCiv 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado e 24/05/2022).

Deste modo, possível o enquadramento dos períodos descritos. O tempo de labor especial do autor, portanto, passa a ser o seguinte:

Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para conceder ao autor a aposentadoria especial desde a DER. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DER e a DIB atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvada a prescrição quinquenal.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, ressalvando-se o teor da Súmula 111 do STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator