APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. 213/91, ART 57. BENEFÍCIO DEVIDO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. TRF1. 1004427-81.2021.4.01.3505

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1004427-81.2021.4.01.3505

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ODAIR PARAIZO BARBOSA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

No caso, alega o embargante que o acórdão desta Corte, ao dar provimento à apelação do autor, deixou de limitar a condenação em honorários advocatícios ao valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

A decisão embargada apresenta a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. LEI 8.213/91, ART 57. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde, prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91, com data inicial em 12/11/2020, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, ainda, honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Sustenta o autor que os honorários deveriam ter sido arbitrados em, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

2. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado.

3. Desta forma, a sentença deve ser parcialmente reformada, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

4. Apelação provida. 

Da análise da ementa e do voto condutor do julgado, verifica-se, de fato, omissão quanto às limitação da incidência dos honorários advocatícios majorados sobre as parcelas vencidas até a sentença, embora não haja necessidade de menção expressa.

Com efeito, nos termos do Súmula 111 do STJ, “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Cumpre registrar que, se o direito só foi reconhecido nas instâncias recursais, o marco final da verba honorária será o acórdão que reconheceu o direito do segurado.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão, complementando o acórdão embargado apenas para constar que devem ser fixados os “honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ)”.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator