APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VIGILANTE. FRENTISTA. MOTORISTA. APRESENTAÇÃO DE PPP. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)1025966-89.2019.4.01.9999
ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSISTENTE: JOAO BATISTA DE MELO

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, verifico que o Juízo de origem sujeitou a sentença ao reexame necessário, no entanto, assente-se a dispensa da remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do  § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR).

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

A prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

O pleito do INSS consiste, inicialmente, no reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal. No mérito, sustenta, em síntese, que os períodos de 12/1987 a 04/1993, 05/1995 a 04/1997 e 12/1997 a 04/1999 laborados como vigilante não podem ser reconhecidos apenas com declaração do sindicato. Aduz, ainda, que os PPPs apresentados para o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/2000 a 07/2004, 02/2005 a 08/2008, como frentista e 02/2011 a 2013, como motorista de comboio não possuem regularidade. Em caso de manutenção da sentença, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a título de correção monetária, bem como a alteração da DIB para 19/10/2016 e a limitação da condenação em verba honorária, observando-se a Súmula 111 do STJ.

A Lei 8.213/1993, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ao tratar da aposentadoria especial, estabelece em seu art. 57 o seguinte:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

A classificação das atividades sob condições especiais ou a comprovação da efetiva e habitual exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial é definida pela legislação previdenciária então em vigor (Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Decreto nº 83.080, de 24/01/1979; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 9.032, de 29/04/1995; Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).

A atividade de vigilante/vigia não está expressamente elencada nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Entretanto, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível o reconhecimento de sua especialidade, por enquadramento e por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964), uma vez que o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo.

Nesse sentido, confira-se a Súmula 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964.

Em recente julgamento em sede de recurso repetitivo (Tema 1.031), realizado aos 09/12/2020, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, até a edição da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/1995, admite-se que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial por equiparação à de guarda.

Entendeu, ainda, possível o reconhecimento da atividade especial de vigilante após a edição da Lei n º 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, e a partir de 05/03/1997, por meio de laudo técnico ou elemento material equivalente, que comprove a permanente exposição à atividade nociva.

Por fim, fixou a seguinte tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Quanto ao exercício da atividade de vigilante no período posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997, ao julgar o PEDILEF 0502013-34.2015.4.05.8302/PE, acórdão publicado em 29/07/2016, como representativo de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo (Tema 128).

No rumo desse entendimento, a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial em época posterior a 05/03/1997, desde que comprovada a vigilância armada.

No caso em análise, para comprovar a atividade de vigilante armado nos períodos controvertidos de 09/12/1987 a 07/04/1993, 25/05/1995 a 05/04/1997, 1º/12/1997 a 03/04/1999, a parte autora juntou apenas declaração do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transportes de Valores, Segurança Pessoal e dos Trabalhadores das Empresas de Serviços Orgânicos de Segurança e Similares, Seus Afins e Anexos de Uberlândia e Região (ID 32951037, fls. 13/15). No registro do contrato de trabalho na CTPS, não consta informação de que se tratava de vigilância armada (ID 32951038, fl. 41 e 32951038, fls. 60/61).

De conformidade com o entendimento adotado por este colegiado, a declaração emitida por sindicato dos empregados não deve ser admitida como prova cabal do exercício de atividade de vigilante armado, podendo ser levada em consideração apenas como prova suplementar.

Dessa forma, é forçoso reconhecer a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço como vigilante nos períodos de 09/12/1987 a 07/04/1993, 25/05/1995 a 05/04/1997, 1º/12/1997 a 03/04/1999.

No que tange aos períodos de 1º/03/2000 a 30/07/2004 e 1º/02/2005 a 07/08/2008, como frentista e 24/02/2011 a 13/04/2013, como motorista de comboio, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar a especialidade do exercício de suas atividades, haja vista que os PPPs acostados aos autos (ID 32951037, fls. 16/21 e ID 32951038, fls. 22/23) são inservíveis, pois não preenchem os requisitos legais.

Destaco que, para que seja considerado regular, o PPP deve apresentar as seguintes informações básicas: a) dados administrativos da empresa e do trabalhador; b) registros ambientais; c) resultados de monitoração biológica, quando exigível; d) dados referentes EPC (para o período posterior a 13/10/1996) e EPI (para o período posterior a 03/12/1998), se for o caso; e) responsável (is) pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho; f) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto.

Também deve ser considerado regular o PPP nas seguintes hipóteses, conquanto, nesse caso, apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (do mesmo modo que os formulários que o precederam, SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030): a) quando, emitido apenas para comprovar o enquadramento por categoria profissional para as atividades exercidas até 28/04/1995, deixar de apresentar dados referentes a registros ambientais; b) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos, à exceção do ruído, para o período até 05/03/1997, deixar de indicar o responsável pelos registros ambientais; c) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos para o período até 13/10/1996 e 03/12/1998, deixar de apresentar informações acerca de EPC e EPI eficaz, respectivamente, em descompasso com os registros ambientais da empresa; e d) quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais e biológicos, ainda que não abarque integralmente o período de labor, e nas observações finais haja referência ao fato de que a exposição a fatores de risco foi extraída de laudo elaborado anterior ou posteriormente (aplicação da Súmula nº 68 da TNU), situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA, etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento.

De fato, a apresentação do LTCAT não é obrigatória, contudo, verifica-se que os PPPs encontram-se eivados de vícios, pelo que não podem ser considerados válidos. Nesse caso, a juntada de LTCAT é necessária para aferição das condições da atividade desempenhada, mas se trata de faculdade da parte autora. Nesse sentido, o seguinte entendimento da TNU no julgamento do Tema 208:

Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Os PPPs referentes ao exercício da atividade de frentista na empresa Faria Macedo Ltda. não possuem registros ambientais, resultados de monitoração biológica, dados de EPC, EPI, tampouco os responsáveis técnicos pelas informações.

Já o PPP referente ao exercício da atividade de motorista de comboio na empresa Companhia Energética Vale do São Simão, não obstante contenha anotação dos registros ambientais e os nomes de 02 (dois) responsáveis técnicos pelos referidos registros, não há como se aferir tais profissionais possuem a qualificação de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, como requer a norma vigente.

Nesse sentido, calha salientar que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do novo Código de Processo Civil) e, em se tratando de prova documental, deve acompanhar a petição inicial, nos termos do art. 434 que assim estabelece: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Não se trata de aplicação do art. 320 do NCPC (emenda da inicial por falta de documento indispensável à sua admissibilidade), mas de efetiva prova de mérito que, em não sendo realizada, conduz à improcedência do pedido.

Ademais, não há falar em cerceamento de produção de prova, porquanto se trata de documento já existente no momento do ajuizamento da ação e que, dessa forma, deveria instruir a demanda desde o início.

Não comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, fica afastada a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial requerido.

Portanto, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física nos períodos de 09/12/1987 a 07/04/1993, 25/05/1995 a 05/04/1997, 1º/12/1997 a 03/04/1999, 1º/03/2000 a 30/07/2004, 1º/02/2005 a 07/08/2008 e 24/02/2011 a 13/04/2013.

Somando-se os períodos laborados pela parte autora, tem-se que não faz jus ao benefício de aposentadoria pleiteado, uma vez que conta com menos de 30 (trinta) anos de trabalho.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença.

Em consequência, ausentes os requisitos legais exigidos, o benefício se revela indevido, devendo a tutela concedida ser revogada.

No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, sendo, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que ficou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (REsp 1.865.663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, deixando de reconhecer como especiais os períodos de 09/12/1987 a 07/04/1993, 25/05/1995 a 05/04/1997, 1º/12/1997 a 03/04/1999, 1º/03/2000 a 30/07/2004, 1º/02/2005 a 07/08/2008 e 24/02/2011 a 13/04/2013, determinando, em consequência, a suspensão da concessão do benefício de aposentadoria. Revogo a ordem de antecipação dos efeitos da tutela. Fica o INSS autorizado a cobrar os valores pagos em razão da tutela antecipada ora revogada.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora