APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A AGENTES QUÍMICOS. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1058448-40.2021.4.01.3300

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMBARGADO: RONALDO ARAUJO CAMPOS

Advogado do(a) EMBARGADO: BIANCA CRISOSTOMO CAMPOS - BA62796-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Vale lembrar que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

Em suas razões recursais, o embargante aduz, em síntese, que há omissão no acórdão, uma vez que não considerou adequadamente a eficácia do EPI fornecido ao trabalhador e o impacto financeiro e atuarial, relacionado à ausência de recolhimento da contribuição adicional de aposentadoria especial.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, pois restou devidamente fundamentado que a simples presença de hidrocarbonetos, especialmente o benzeno, é suficiente para o reconhecimento do tempo como especial, independentemente da eficácia do equipamento de proteção individual.

O acórdão citou explicitamente:

"Embora conste do referido PPP que os EPIs eram eficazes, pela jurisprudência desta Corte a presença de hidrocarbonetos totais e benzeno é suficiente para a contagem de tempo especial."

Como se vê, não há omissão a ser suprida nesse ponto.

FONTE DE CUSTEIO

Houve omissão parcial no tocante ao impacto financeiro e atuarial no que concerne à ausência de recolhimento da contribuição adicional de aposentadoria especial, conforme o art. 57, §6º, da Lei 8.213/91.

Passo a suprir tal vício.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. 

Confira-se:

[...] 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. [...]   (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029  DIVULG 11-02-2015  PUBLIC 12-02-2015) (negritei).

Noutro compasso, eventual ausência de pagamento das alíquotas adicionais da contribuição previdenciária não pode prejudicar os direitos do trabalhador, pois tal pagamento cabe ao empregador e a respectiva fiscalização ao poder público.

Nesse cenário, caracterizando-se situação apta a ensejar o pagamento de alíquotas adicionais relativas à contribuição previdenciária, cabe ao poder público adotar as respectivas medidas de fiscalização e cobrança, sem que isso implique redução dos direitos previdenciários dos segurados e seus dependentes.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão quanto ao impacto financeiro e atuarial. Mantido o resultado do julgamento.

A oposição dos embargos de declaração para sanar vícios supostamente presentes no julgado, por si só, não caracteriza intuito protelatório, razão pela qual não deve ser fixada a multa.

É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator