APOSENTADORIA HIBRIDA OU MISTA. 48, § 3º E 4º DA LEI 8. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.     

Aposentadoria híbrida.      

O art. 48 da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei nº 11.718/2008, ao disciplinar o benefício de aposentadoria por idade, determina que:     

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)     

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)     

(Revogado)     

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1ºdeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9ºdo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)      

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)     

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”.        

Dessa forma, a inovação legislativa conferiu tanto ao trabalhador urbano, quanto ao segurado especial, que tenha contribuído em outra categoria de segurado, a possibilidade de computar período rural para implementação dos requisitos necessários à aposentadoria, desde que cumprido o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.     

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o “tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1007 - REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019).     

Assim, impõe-se examinar se estão presentes os seguintes requisitos legais para a concessão do benefício.      

Do regime de economia familiar.      

Nos termos do §1º, do art. 11 da Lei do Regime Geral da Previdência Social, considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, o efetivo exercício da atividade campesina na qual “o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.      

Das provas.      

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. Assim, são admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016).     

A Corte Superior também sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 638) - o qual deu origem ao enunciado de Súmula 577, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, não admitindo, nos termos da Súmula 149, a prova exclusivamente testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).        

Do caso em exame:      

A parte autora, nascida em 03/04/1955, implementou o requisito etário para a aposentadoria hibrida em 03/04/2020 (65 anos), tendo formulado o seu requerimento administrativo de benefício em 25/04/2022.    

Para a comprovação da qualidade de segurado e da carência, foram apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de matrícula de imóvel rural, na qual a genitora da parte autora figura como adquirente, em 08/1979, e os seus parentes como herdeiros da terra, conforme escritura pública lavrada em 04/2019 (fls. 19/25); b) Recibo de entrega da declaração do ITR dos exercícios de 2018, 2019 e de 2021, em nome da mãe (fls. 26/28); c) Autodeclaração do segurado especial (fls. 58/60).

Em relação à atividade formal, apresentou cópia do extrato do CNIS contendo vínculo de trabalho como segurado empregado entre 01/11/1999 e 30/11/1999 e entre 01/12/1999 e 31/12/2000.

Todavia, de referência ao labor campesino, os documentos antes indicados não podem ser considerados relevantes, pois deles não consta a qualificação profissional do autor ou qualquer indicação de que ele tenha efetivamente exercido a atividade rural dentro do período de carência legalmente exigido.

De maneira oposta, constata-se que o autor e a sua esposa foram empresários, durante todo o período de carência relativo ao benefício ora pleiteado, explorando a atividade em estabelecimento de segmento estranho ao da área agrícola. 

Dessa forma, entre 07/1999 e 05/2014 o autor foi proprietário de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, que operava sob o nome fantasia JULIANA ACESSÓRIOS; ao passo que sua cônjuge, desde 02/2014 até os dias atuais, é dona do estabelecimento denominado COMERCIAL GASOGENIO, cuja atividade principal é o fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência domiciliar a pacientes..

Assim sendo, a mencionada atividade empresária exercida pelo requerente e esposa, por intervalo superior ao da carência, ou seja, 07/1999 até os dias atuais, descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, o que torna impossível, inclusive, a soma de tais períodos ao labor urbano.  

Registra-se que a alegação do apelado no tocante ao reconhecimento de segurado especial pela  própria Autarquia, entre 12/1998 e 08/2008 e em 06/2008, não merece prosperar. A análise dos indicadores PSE-PEN ("Período Segurado Especial Pendente") e ASE-NEG ("Período Segurado Especial Negativo") pelo INSS demonstram a inexistência de elementos que comprovem o exercício da atividade rural no período em questão. 

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para reformar a sentença que concedeu aposentadoria híbrida à parte autora, nos termos supra expendidos. 

Inverto os ônus de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do mesmo Código. 

É como voto.       

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora