APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA, POR IDADE. 48, § 3º E 4º DA LEI 8. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.    

Aposentadoria híbrida por idade .     

O art. 48 da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei nº 11.718/2008, ao disciplinar o benefício de aposentadoria por idade, determina que:    

“Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)    

§ 1ºOs limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)    

 (Revogado)    

§ 2ºPara os efeitos do disposto no § 1ºdeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9ºdo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)     

§ 3ºOs trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)    

§ 4ºPara efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”.       

Dessa forma, a inovação legislativa conferiu tanto ao trabalhador urbano, quanto ao segurado especial, que tenha contribuído em outra categoria de segurado, a possibilidade de computar período rural para implementação dos requisitos necessários à aposentadoria, desde que cumprido o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.    

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o “tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1007 - REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019).    

Assim, impõe-se examinar se estão presentes, ou não,  os seguintes requisitos legais para a concessão do benefício.     

Do regime de economia familiar.     

Nos termos do §1º, do art. 11 da Lei do Regime Geral da Previdência Social, considera-se trabalho rural em regime de economia familiar a atividade campesina efetiva, na qual “o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.     

Das provas.     

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. Assim, são admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016).    

A Corte Superior também sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 638) - o qual deu origem ao enunciado de Súmula 577, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, não admitindo, nos termos da Súmula 149, a prova exclusivamente testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).   

   Do caso em exame:     

A parte autora, nascida em 08/11/1946, implementou o requisito etário para a aposentadoria hibrida em 08/11/2011 (65 anos), tendo formulado o seu  requerimento administrativo de benefício em 02/09/2021 (fl. 12).   

Para a comprovação da qualidade de segurado e da carência, foram apresentados os seguintes documentos: a) autodeclaração do segurado especial, preenchida de modo unilateral (fls. 13/14); b) segunda via de certidão de casamento, emitida em 07/08/2019, pertinente ao matrimônio realizado em 16/06/1979, sem qualificações profissionais (fl. 15); c) segunda via de certidão de nascimento do filho – o qual ocorreu em 08/08/1980 –, emitida em  03/04/2017; d) fatura da empresa de saneamento de Goiás, com endereço urbano (fl. 17); e) documentos elaborados por sindicato de trabalhadores rurais (fls. 17/20). 

Em relação à atividade urbana, foi apresentado o extrato previdenciário do autor, do qual constam registros de emprego nas seguintes ocupações e períodos: a) Outros guardas de segurança e trabalhadores assemelhados de 07/1993 a 11/1993 e de 02/1994 a 01/1996; b). Outros trab tl fabricação de laticínios produtos similares de 03/1996 a 05/1996; c) Funcionário público municipal superior de 02/1999 a 12/1999; d) Gari de 08/2000 a 11/2008; e) servente de obras de 02/2001 a 12/2005; d) auxiliar de escritório em 12/2013; e f) agente de proteção de aeroporto em 04/2014.

Verifica-se, assim, que os documentos apresentados pela parte autora, ora apelada, não representam um início razoável de prova material da sua condição de segurado especial, pois deles não consta a sua qualificação profissional  ou, quando consta, os documentos não são contemporâneos ao período de carência legal exigido para o benefício ou foram elaborados com base em informações oriundas de declarações fornecidas pelas próprias partes interessadas.   

Não fosse isso, como se viu, houve o exercício de atividade urbana durante boa parte do período de carência legalmente exigida para a concessão do benefício ora pleiteado, afastando  a configuração do  regime de economia familiar, cujo exercício não conseguiu demonstrar.

No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei nº 11.718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano, ao contrário do que acontece no caso concreto.    

De fato, os vínculos laborais mantidos pela parte autora ultrapassam, em muito, o limite de dias permitido em lei. Dessa forma, como o autor possuiu vínculos em outras categorias de segurado no momento apto à contagem do período de carência, deve ser afastada a sua condição de segurado especial, porque é necessária para a configuração do seu direito ao benefício pleiteado.

Ademais, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação da atividade rural, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”.   

No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza  das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015).  

Ante o exposto, JULGO  EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, e DECLARO PREJUDICADO o exame do recurso de apelação interposto pelo INSS.

É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora