APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE. 48, § 3º E 4º DA LEI 8. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. SUFICIENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. CÔMPUTO DO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.      

Aposentadoria híbrida por idade.       

O art. 48 da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei nº 11.718/2008, ao disciplinar o benefício de aposentadoria por idade, determina que:      

“Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)      

§ 1ºOs limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)      

 (Revogado)      

§ 2ºPara os efeitos do disposto no § 1ºdeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9ºdo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)       

§ 3ºOs trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)      

§ 4ºPara efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”.         

Dessa forma, a inovação legislativa conferiu tanto ao trabalhador urbano, quanto ao segurado especial, que tenha contribuído em outra categoria de segurado, a possibilidade de computar período rural para implementação dos requisitos necessários à aposentadoria, desde que cumprido o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.      

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o “tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1007 - REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019).      

Assim, impõe-se examinar se estão presentes os seguintes requisitos legais para a concessão do benefício.       

Do regime de economia familiar.       

Nos termos do §1º, do art. 11 da Lei do Regime Geral da Previdência Social, considera-se trabalho rural em regime de economia familiar o efetivo exercício da atividade campesina na qual “o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.       

Das provas.       

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. Assim, são admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016).      

A corte superior também sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 638) - o qual deu origem ao enunciado de Súmula 577, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, não admitindo, nos termos da Súmula 149, a prova exclusivamente testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).         

Do caso em exame:       

A parte autora, nascida em 25/04/1953, implementou o requisito etário para a aposentadoria hibrida em 25/04/2013 (60 anos), tendo formulado o seu requerimento administrativo de benefício em 19/06/2020.     

Para a comprovação da qualidade de segurado e da carência, foram apresentados os seguintes documentos: a) recibo de inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural, datado de 2018, no qual  a autora figura como proprietária (fls. 15/16); b) certidão emitida pelo INCRA em 07/2018, informando  que a apelante desenvolve atividade rural em regime de economia familiar desde 06/2005, conforme processo administrativo/INCRA nº 21383.000102/2005-61 (fl. 17); c) declaração do trabalhador rural (fls. 18/19); d) declaração de aptidão ao PRONAF (fl. 21), e e) Ficha de assistência médica (fl. 22); 

Em relação à atividade urbana, apresentou cópia do extrato do CNIS contendo o registro de vínculos de trabalho formal como segurado empregado em 11/1997, entre 02/1976 e 06/1977 e entre 01/1978 e 08/1983.  

Assim, nos autos há elementos probatórios suficientes para comprovar a lida campesina desenvolvida pela autora, ao longo da sua vida laboral, bem como a sua condição de segurada especial.  

Aliados a tais elementos, foram colhidos os depoimentos de 2 (duas) testemunhas, observando-se que ambas confirmaram, de forma segura e convincente, a existência dos fatos alegados pela requerente. 

Desta forma, restando demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar - ratificado por meio da certidão do INCRA, datada de 07/2018, na qual informa que a apelante desenvolve atividade rural em regime de economia familiar desde 06/2005, conforme processo administrativo/INCRA nº 21383.000102/2005-61 (fl. 17) -, que, somado ao tempo de atividade urbana na qualidade de empregado, conforme registrado no CNIS, completa o período de carência necessário à concessão de aposentadoria híbrida, por idade, o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (19/06/2020). 

As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).     

Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder aposentadoria híbrida à parte autora, desde o requerimento administrativo (19/06/2020).  

Inverto os ônus de sucumbência. 

É o voto.  

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora