APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA, POR IDADE. 48, § 3º E 4º DA LEI 8. IDADE MÍNIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.     

Aposentadoria híbrida.      

O art. 48 da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei nº 11.718/2008, ao disciplinar o benefício de aposentadoria por idade, determina que:     

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)     

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)     

(Revogado)     

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1ºdeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9ºdo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)      

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)     

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”.        

Dessa forma, a inovação legislativa conferiu tanto ao trabalhador urbano, quanto ao segurado especial, que tenha contribuído em outra categoria de segurado, a possibilidade de computar período rural para implementação dos requisitos necessários à aposentadoria, desde que cumprido o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.     

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o “tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1007 - REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019).     

Assim, impõe-se examinar se estão presentes os seguintes requisitos legais para a concessão do benefício.      

Do regime de economia familiar.      

Nos termos do §1º, do art. 11 da Lei do Regime Geral da Previdência Social, considera-se trabalho rural em regime de economia familiar a atividade na qual “o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.      

Das provas.      

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. Assim, são admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016).     

A corte superior também sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 638) - o qual deu origem ao enunciado de Súmula 577, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, não admitindo, nos termos da Súmula 149, a prova exclusivamente testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).        

Do caso em exame:      

No caso ora submetido a exame, o pedido da parte autora foi julgado improcedente, em razão da inexistência de comprovação dos requisitos necessários à averbação pleiteada.

Para o reconhecimento do seu tempo de serviço rural, trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Autodeclaração do segurado especial (fls. 197/200); b) Declaração particular, datada de 10/2019, na qual o senhor João Oliveira Souza informa que o apelante trabalhou na propriedade do declarante, em regime de economia familiar, entre 03/1976 e 04/1982 (fl. 202); c) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 01/1976, na qual o senhor João Oliveira Souza, estranho à lide, figura como comprador (fls. 203/207); d) Certidão de nascimento própria sem constar a ocupação dos genitores (fl. 208).

Em relação à atividade urbana, apresentou cópia do extrato do CNIS contendo vínculo de trabalho formal, como segurado empregado, entre 22/04/1982 e 07/04/1983, 01/03/1986 e 31/12/1990, 01/03/1986 e 30/04/2016 e entre 01/05/2019 e 31/05/2019.

Verifica-se, todavia, que os documentos apresentados pelo requerente não representam um início de prova material do seu labor rural durante o período de carência.

Com efeito, são de cunho eminentemente declaratórios, ou extemporâneos e destituídos de força probatória dos fatos que servem de suporte ao direito sustentado na peça inicial e que seriam imprescindíveis ao êxito da parte autora. Na verdade, nenhum deles serve à comprovação do seu efetivo exercício da atividade campesina explorada no regime de subsistência.

Evidentemente, a declaração de exercício de atividade em regime de economia familiar, assinada pelo próprio interessado, não pode ser considerada início de prova material. 

Da mesma forma, a declaração emitida pelo senhor João Oliveira Souza possui valor probatório mínimo e não caracteriza início de prova material, pois se refere a pessoa estranha ao processo e produzida por instrumento particular em data que não é contemporânea aos fatos.

Para embasar o seu pedido, exige-se a apresentação de documentação mais concreta, capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a dedicação habitual e permanente à atividade agrícola durante o período necessário. 

Dessa forma, torna-se impossível o reconhecimento desta qualidade apenas e tão somente com base em prova testemunhal, valendo a transcrição do enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: 

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. 

Registra-se, ainda, que mesmo que houvesse nos autos provas cabais do exercício do regime de economia familiar, o apelante sequer possui a idade necessária à concessão da aposentadoria híbrida ora requerida. Conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91, a idade mínima exigida é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora.

Condeno a parte autora a pagar honorários recursais, os quais ficam fixados em 1% do valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.     

É como voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada