APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA POR IDADE. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI 8. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. SUFICIENTE INÍCIO DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.     

Aposentadoria híbrida por idade

O art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei n. 11.718/2008, ao disciplinar o benefício de aposentadoria por idade, determina que:     

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)     

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)     

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1ºdeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9ºdo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)      

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)     

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”.        

Dessa forma, a inovação legislativa conferiu tanto ao trabalhador urbano, quanto ao segurado especial, que tenha contribuído em outra categoria de segurado, a possibilidade de computar período rural para implementação dos requisitos necessários à aposentadoria, desde que cumprido o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.     

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o “tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1007 - REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019).     

Assim, impõe-se examinar se estão presentes os seguintes requisitos legais para a concessão do benefício.      

Do regime de economia familiar  

Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.  

Das provas

Para o reconhecimento do tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental alcance todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a comprovar (TNU, Súmula 34).    

Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo (AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge ou companheiro como trabalhador rural.

O caso em exame

A parte autora, nascida em 09/09/1958, implementou o requisito etário para a aposentadoria híbrida em 09/09/2018 (60 anos), tendo formulado o requerimento administrativo em 24/09/2018.    

Para a comprovação da qualidade de segurada e da carência, foram apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento própria, constando o genitor como agricultor; b) Certidão de nascimento do filho, ocorrido em 1983, sem constar a qualificação dos genitores (fl. 116); c) Notas fiscais de produtor, datadas de 12/2001, 09/2002, 08/2003, 02/2004, 03/2004 e de 08/2004 (fls. 117/123); d) Termo de responsabilidade, expedido pela Secretaria do Estado do Planejamento e Fazenda de Santa Catarina, no qual consta a parte autora cadastrada como “produtor agropecuário”, sob o número de inscrição 13.20803413-8 (fl. 119); e) Certidão de óbito do pai e da irmã, falecidos em 2006 e em 2017, constando a profissão de ambos como agricultores (fls. 124/125).

Em relação à atividade urbana, apresentou cópia do extrato do CNIS contendo vínculo de trabalho formal como segurado empregado entre 02/2000 e 01/2001, 02/2005 e 12/2006, 10/2008 e 10/2008, 04/2009 e 06/2010, 04/2012 e 07/2012, 09/2012 e 12/2012, 02/2013 e 11/2018 e entre 10/2015 e 12/2015.

Aliados a tais elementos, foram colhidos os depoimentos de 2 (duas) testemunhas, as quais confirmaram, de forma segura e convincente, o alegado pela requerente. 

Assim, há elementos suficientes nos autos que indicam a relação da parte autora com a lida campesina, ao longo da sua vida laboral. 

Dessa forma, restando demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, que, somado ao tempo de atividades urbanas na qualidade de empregado — conforme registrado no CNIS —, completam o período de carência necessário à concessão de aposentadoria híbrida por idade, o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (24/09/2018).

Finalmente, devo anotar que no tocante à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, deverão ser aplicados os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, visto que este se encontra atualizado de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 - Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), bem como com a Emenda Constitucional n. 113/2021 (Resolução 784/2022 - CJF, de 08/08/2022, Anexo, itens “4.2” e “4.3”).

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. Altero, de ofício, a sentença recorrida, apenas para que no tocante aos juros e à correção monetária das parcelas vencidas sejam aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação supra.

Fixo os honorários advocatícios recursais, devidos pelo INSS, em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação. 

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

                                Desembargadora Federal NILZA REIS
                                                                              Relatora