POLO ATIVO: SERGIO DANIEL e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER - RO9227-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1000811-84.2019.4.01.9999
APELANTE: ANTONIO DANIEL NETO
REPRESENTANTE: SERGIO DANIEL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por idade.
Nas razões recursais (ID 10176419 fls. 33 a 35) (ID 10176424 fls. 1 a 21), o apelante afirma, em síntese, que necessita de cuidados ininterruptos relacionados às suas necessidades pessoais, higiene pessoal, alimentação, etc.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1000811-84.2019.4.01.9999
APELANTE: ANTONIO DANIEL NETO
REPRESENTANTE: SERGIO DANIEL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
A controvérsia reside no direito à incidência do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, ao benefício de aposentadoria por idade.
A Lei n. 8.213/91 regula o direito postulado nos seguintes termos:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
O Supremo Tribunal Federal ao analisar a matéria, no Tema 1095, firmou a tese de que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.”
Logo, ante o caráter vinculante da manifestação da Suprema Corte, a sentença de improcedência deve ser mantida.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.
É como voto.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1000811-84.2019.4.01.9999
APELANTE: ANTONIO DANIEL NETO
REPRESENTANTE: SERGIO DANIEL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A controvérsia reside no direito à incidência do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, ao benefício de aposentadoria por idade.
2. O Supremo Tribunal Federal ao analisar a matéria, no Tema 1095, firmou a tese de que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.”
3. Logo, ante o caráter vinculante da manifestação da Suprema Corte, a sentença de improcedência deve ser mantida.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
