APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.       

MÉRITO     

Da aposentadoria rural por idade   

A concessão desse benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade a partir de 60 anos, para homem, e de 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios).    

Da carência    

O requisito da carência deve ser cumprido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 642), cuja tese ficou assim redigida: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade” (REsp 1.354.908 SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).     

Do regime de economia familiar    

Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.  

Das provas    

Para reconhecimento do tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental alcance todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).    

Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo (AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge ou companheiro como trabalhador rural.

O caso concreto 

No caso ora submetido a exame, o pedido da parte autora foi julgado improcedente em razão da inexistência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.  

Com efeito, embora o demandante tenha juntado aos autos documento comprobatório de que um dia esteve na lida campesina, a sentença recorrida não merece reforma, já que, além da fragilidade observada do acervo probatório, vê-se que o autor teve vínculos duradouros, como segurado obrigatório, durante o período de carência relativo ao benefício pleiteado na inicial.

Ressalta-se que, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, como segurado especial, o recorrente necessitaria comprovar, ainda que de forma descontínua, o efetivo exercício do labor rural pelo período de meses idênticos ao da carência, no momento em que preencheu o requisito etário ou quando deu entrada no requerimento administrativo.

Vale anotar, ainda, que no caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de labor urbano, intercalados com o serviço campesino, não descaracteriza a sua condição de trabalhador dedicado às lides do campo,  isso porque desde a promulgação da Lei n. 11.718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias por ano.  

Ocorre, todavia, que nos caso em análise os vínculos do autor ultrapassam em muito o limite de dias permitido em lei. Com efeito, o extrato previdenciário do CNIS, emitido pelo INSS (fl. 118), revela que o autor, ora apelante, esteve filiado à previdência entre os anos de 2007 e 2018, com vínculos na condição de empregado e com contribuição na qualidade de contribuinte individual. 

Assim sendo, restou descaracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar durante período de carência do benefício de aposentadoria rural por idade. 

Soma-se a isso o fato de que os documentos apresentados pela parte autora não representam um início razoável de prova material da sua condição de segurado especial.

Finalmente, devo registrar que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que o benefício previdenciário não pode ser concedido apenas com base em prova testemunhal, nos termos do enunciado da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora.   

Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça concedida nos autos (CPC, art. 98, § 3º).

Brasília, data da assinatura eletrônica.      

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora