APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO NO RPPS. VALIDADE DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ENTE PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANTATO ELETIVO. FILIAÇÃO OBRIGATÓR...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1028260-80.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 1000097-28.2019.8.11.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ZILDA PEREIRA DOS ANJOS
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EBER AMANCIO DE BARROS - SP282075-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de benefício de aposentadoria por idade.

Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos dos arts. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria.

Insurge-se o INSS contra o fato de ter sido considerado, para cálculo da carência, períodos que, no CNIS, constam com indicadores de pendência, extemporâneos e com data de admissão anterior ao início da atividade do empregador.

No entanto, a sentença não se baseou exclusivamente no CNIS para concessão do benefício, tendo a parte autora juntado à inicial Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Estado do Mato Grosso (09/11/1983 a 30/04/1995); Declaração do Município de Guiratinga/MT, de exercício de atividade de vereadora (01/09/2008 a 31/12/2012), com contribuições vertidas para o INSS; Certidão de Tempo de Serviço também emitida pelo Município de Guiratinga/MT (01/01/2005 a 01/11/2006 e 03/01/2017 a 16/07/2018).

Os referidos documentos têm fé pública e presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado qualquer prova que possa invalidar as informações nele contidas. No mais, a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição no RGPS e no RPPS encontra autorização no art. 201, §9º da Constituição Federal e no art. 94 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao período em que a autora exerceu mandato eletivo, tem-se, que, com o advento da Lei nº 10.887/2004, o exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal passou a gerar filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, o que permite o cômputo para tempo de carência.

Pois bem. Somando todos os períodos acima listados, chega-se à carência de 230 meses, mais do que suficiente pra a concessão do benefício. Veja-se:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo INSS, mantendo a sentença em sua totalidade.

Fixo os honorários sucumbenciais em 11% do valor da condenação, eis que majoro o patamar antes fixado na sentença em um ponto percentual.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator